Art. 213, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 213, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260196 SP XXXXX-78.2012.8.26.0196

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexistência de débito. Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito lavrado por infração ao art. 213 , inc. II , a do CTB . Impossibilidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Ausência de prova da ilegalidade ou abusividade do ato cometido pela autoridade coatora. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso improvido.

Peças Processuais que citam Art. 213, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro

  • Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0223 em 18/01/1970 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    O causador do acidente infringiu claramente as regras para circulação de veículos automotores, em especial os artigos 28 , 29 I e II e 213 II , todos do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, disciplina com clareza as normas para condução de veículos, o que neste caso deixou de ser observado pelo condutor que causou... Na mesma toada tem-se que a infração cometida é grave, prevista no CTB antes citado, que impõe penalidade ao faltoso, conforme segue: "Art. 213

    Acidente De Trânsito
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