Art. 215, Inc. I, "a" da Lei 9503/97 em Todos os documentos

MATÉRIA ATACADA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL: Subsunção, em tese, à alínea a do inc. III, do art. 105 da CF. EMENTA DAS CONTRARRAZÕES: Não se vislumbra violação a qualquer dispositivo de lei federal... O recorrente, apesar de basear o seu recurso no art. 105, III, a, da CF (violação à lei federal), não indica em nenhum lugar o dispositivo de lei federal supostamente violado... II - DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL: O recorrente articula o seguinte fundamento para o manejo do presente recurso: contrariedade à lei federal (art. 105, IIIa- , CF)

IV - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL (CPC, art. 1.029, inc. II) CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, INC. III, A Segundo a disciplina do art. 105 inc... V - DO DIREITO  (CPC, art. 1.029, inc. I ) .  V.1... Assim, de rigor a manutenção de sua condenação também aos delitos previstos nos artigos 309 e 311, ambos da Lei n. 9.503/97

MATÉRIA ATACADA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL: Subsunção, em tese, à alínea "a" do inc. III, do art. 105 da CF. EMENTA DAS CONTRARRAZÕES: Não se vislumbra violação a qualquer dispositivo de lei federal... O recorrente, apesar de basear o seu recurso no art. 105, III, "a", da CF (violação à lei federal), não indica em nenhum lugar o dispositivo de lei federal supostamente violado... II - DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL: O recorrente articula o seguinte fundamento para o manejo do presente recurso: contrariedade à lei federal (art. 105, IIIa- , CF)

14 da lei 10.826 /03 e art. 306, caput, da lei 9.503/97, na forma do art. 69 do CPB. 2 173204 /2022MG IRAM ROQUE SABINO 1998******** XXXXX-39.2021.8.13.0313 Art. 215 - A / CPB 2 178808 /2022MG GEOVAM... -44.2019.8.13.0313 ART. 163 § - ÚNICO / INC... 329 do CPB, art. 330 do CPB e art 69 do CPB 2 181078 /2022MG EDUARDA MARINHO CESARIO 1501******** XXXXX-68.2018.8.13.0687 Art. 306 § 1º, inciso II da Lei 9.503/97; art. 329 do Código Penal; artigo 28

D - CPB Art. 33 - LEI 11.343/2006 Art. 40 - Inc... -45.2016.8.13.0313 ART. 244 B - LEI 8069/90 ART. 157 / §2° - INC... II / CPB 7 228178 /2022MG KENEDE DE SOUZA 1138 **** **** XXXXX-36.2022.8.13.0313 ARTS. 147, 147-A, §1º, II E 163, § ÚNICO, I, TODOS DO CPB; ART. 19 DA LEI 3688/41 E ART. 309 DA LEI 9.503/97, TODOS DO

: 13/06/1974 IDENTIDADE : XXXXX - SSPGO CPF/CGC : XXXXX-91 NOME DO PAI : ELADIO CUBAS NOME DA MÃE : MARIA MOURA CUBAS INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : RICARDO... a serem produzidas, por escrito, no prazo de 10 dias, e para todos os demais atos e termos do processo, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art... __________________ _____________________________ Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei