Art. 216 da Lei de Registros Publicos em Todos os documentos

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Artigo 216 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

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Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução. (Renumerado do art. 217 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)

Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 4o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 6o Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 7o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 9o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em caso de impugnação injustificada, esta não será admitida pelo registrador, cabendo ao interessado o manejo da suscitação de dúvida nos moldes do art. 198 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 11. No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito do § 2o deste artigo, dispensada a notificação de todos os condôminos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 13. Para efeito do § 2o deste artigo, caso não seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá promover a sua notificação por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o silêncio do notificando como concordância. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 14. Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das serventias poderá autorizar a publicação do edital em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a publicação em jornais de grande circulação. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5o do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei no 13.105, de 16 março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 216-B. Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser efetivada extrajudicialmente no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º São legitimados a requerer a adjudicação o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - instrumento de promessa de compra e venda ou de cessão ou de sucessão, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do título de transmissão da propriedade plena no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial do registro de imóveis da situação do imóvel, que poderá delegar a diligência ao oficial do registro de títulos e documentos; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
III - ata notarial lavrada por tabelião de notas da qual constem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
IV - certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente que demonstrem a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da adjudicação; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
V - comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
VI - procuração com poderes específicos. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º O deferimento da adjudicação independe de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 3º À vista dos documentos a que se refere o § 1º deste artigo, o oficial do registro de imóveis da circunscrição onde se situa o imóvel procederá ao registro do domínio em nome do promitente comprador, servindo de título a respectiva promessa de compra e venda ou de cessão ou o instrumento que comprove a sucessão. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery

Doutrina sobre este ato normativo

Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição Nelson Nery Junior Rosa Maria de Andrade Nery Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...

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Jurisprudência que cita Art. 216 da Lei de Registros Publicos

TJ-RO - Apelação: APL XXXXX20118220005 RO XXXXX-70.2011.822.0005
Jurisprudência • Acórdão •
Apelação cível. Anulação e retificação de registro público. Cerceamento de defesa. Inexistência. Erro na medição de imóvel. Invasão de lote vizinho. 1. Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando a parte requerida tem oportunidade de se manifestar nos autos e apresentar provas dos fatos desconstitutivos do direito do autor, bem como tem os argumentos de defesa analisados pela sentença. 2. O registro público do título pode ser retificado ou anulado quando não exprimir a verdade (art. 1.247 /CC), bem como, dentre outros motivos, quando declarada a nulidade de ato jurídico que, por conseguinte, tenha repercussão no ato de registro (art. 216 da Lei de Registros Publicos ). 3. É legítima a declaração de nulidade e a retificação de escritura pública e respectivo registro quando comprovado erro na metragem de imóvel urbano que compromete lote vizinho.
TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20158260176 Embu das Artes
Jurisprudência • Acórdão •
REGISTRO DE IMÓVEIS. Duplicidade de matrículas. Pretensão de desbloqueio da Matrícula n. 5.377, Registro de Imóveis de Embu das Artes, e cancelamento da Matrícula n. 6.632, do mesmo serviço registral. Pretensão de cancelamento da Matrícula 6.632, no mínimo, se acolhida, atingirá o direito dos recorridos, que figuram como arrematantes no referido registro. Adequada opção pela via contenciosa. Aplicação do disposto no art. 1.245 , par.2º, do Código Civil e art. 216 da Lei de Registro Públicos. Precedentes deste Tribunal. Extinção por inadequação da via eleita afastada. APELO PROVIDO.
TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260176 SP XXXXX-80.2015.8.26.0176
Jurisprudência • Acórdão •
REGISTRO DE IMÓVEIS. Duplicidade de matrículas. Pretensão de desbloqueio da Matrícula n. 5.377, Registro de Imóveis de Embu das Artes, e cancelamento da Matrícula n. 6.632, do mesmo serviço registral. Pretensão de cancelamento da Matrícula 6.632, no mínimo, se acolhida, atingirá o direito dos recorridos, que figuram como arrematantes no referido registro. Adequada opção pela via contenciosa. Aplicação do disposto no art. 1 .245, par.2º, do Código Civil e art. 216 da Lei de Registro Públicos. Precedentes deste Tribunal. Extinção por inadequação da via eleita afastada. APELO PROVIDO.

Mais Jurisprudência (+2.038)

Modelos que citam Art. 216 da Lei de Registros Publicos

Onde processar ação de usucapião, no cartório ou na arbitragem ?
Modelos • 13/04/2020 • Rafael Alves de Almeida
A despeito de todas as exigências e limitações do pedido extrajudicial de reconhecimento de usucapião realizada em cartório, observemos que o caput do art. 216 da LRP , acrescentado pelo art. 1.071 do... Quanto ao cartório, a sua atuação nesta seara está disciplinada no art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil , o qual alterou a Lei dos Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73), incluindo o seguinte dispositivo... Novo Código de Processo Civil , em consonância com o restante do referido diploma legal, aponta para a via jurisdicional, não mais limitando-se à via judicial, senão vejamos: LRP – Art. 216-A
Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem Consensual
Modelos • 24/02/2018 • Romário Santos
/73, alterada pela Lei 6.216 /75, que trata dos registros públicos, explicita em seu Artigo 216 a possibilidade de anulação do registro civil de nascimento, mediante processo contencioso, a saber; Art... reconhecida a paternidade, a Requerente pretende adotar O SOBRENOME DO PAI BIOLÓGICO, qual seja, XXXX, PASSANDO A REQUERENTE A CHAMAR PORTANTO: XXXXXXX ; o que desde já REQUER; DOS FUNDAMENTOS A Lei 6.015

Peças Processuais que citam Art. 216 da Lei de Registros Publicos

Petição (Outras) - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0602 em 15/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP
- A, parágrafo 6º, da Lei de Registros Publicos... - A, parágrafo 4º, da Lei de Registros Publicos , ao passo, em que se decorreu o prazo legal sem que se manifestassem, declarando sua concordância ou apresentassem a competente contestação... 240, expor e, ao final requerer o que segue: Todos os interessados foram devidamente citados, conforme consta às fls. 236 a 239, nos termos art. 1.071 do Código de Processo Civil , combinado com o art. 216
Usucapião Ordinária • Registro De Imóveis
Petição Inicial - TJSP - Ação Rfc Partcipações Ltda. - Retificação de Registro de Imóvel - contra Município de Piracicaba e Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0451 em 22/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP
da Lei Federal 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos - LRP )... LRP , propor a AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA , pelas razões a seguir aduzidas... e domiciliados em Piracicaba/SP, com domicílio na CEP , por sua advogada, que a esta subscreve, com endereço eletrônico ( ), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 216
Registro De Imóveis
Recurso - TJSP - Ação Retificação de Área de Imóvel - Retificação de Registro de Imóvel
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0071 em 30/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP
contenciosa (artigo 216 da LRP ) sendo que a ação proposta é a via adequada para a retificação pretendida... Magistrado, a pretensão dos Requerentes foi fundamentada no artigo 216 da Lei de Registros Publicos , bem como segue o Rito Ordinário, possibilitando o contraditório e ampla defesa... da L. 6.015 /73)
Retificação De Área De Imóvel • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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