Art. 218, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE NÃO HOUVE ANÁLISE CRITERIOSA DAS QUESTÕES ACERCA DA COMPLEXIDADE ENVOLVIDA QUANTO AOS DOCUMENTOS E A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ENSEJANDO OBSCURIDADE, BEM COMO HOUVE OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 218 , § 1º DO CPC . ACORDÃO ATACADO QUE APONTOU QUE O EMBARGANTE JÁ HAVIA OBTIDO PRAZO 8 VEZES MAIOR DO QUE O PRAZO PLEITEADO AO JUÍZO. PEDIDOS CONSECUTIVOS DE AUMENTO DE PRAZO, INDICANDO COMO FUNDAMENTAÇÃO AS MESMAS RAZÕES, SEM APONTAR QUAL ERA DE FATO O PRAZO NECESSÁRIO PARA REALIZAR A DILIGÊNCIA QUE LHE CABIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. NÃO HÁ OMISSÃO NO TOCANTE AO ARTIGO 218 , § 1º , DO CPC , HAJA VISTA QUE O REFERIDO ARTIGO SEQUER FOI MENCIONADO PELO EMBARGANTE NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NÚMERO XXXXX-18.2019.8.16.0000 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SERVEM PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA, POIS SE A PARTE SE ENCONTRA INSATISFEITA COM O QUE FORA DECIDIDO, DEVE-SE VALER DOS RECURSOS CABÍVEIS PARA DEMONSTRAR SUA IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-18.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 26.10.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE NÃO HOUVE ANÁLISE CRITERIOSA DAS QUESTÕES ACERCA DA COMPLEXIDADE ENVOLVIDA QUANTO AOS DOCUMENTOS E A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ENSEJANDO OBSCURIDADE, BEM COMO HOUVE OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 218 , § 1º DO CPC . ACORDÃO ATACADO QUE APONTOU QUE O EMBARGANTE JÁ HAVIA OBTIDO PRAZO 8 VEZES MAIOR DO QUE O PRAZO PLEITEADO AO JUÍZO. PEDIDOS CONSECUTIVOS DE AUMENTO DE PRAZO, INDICANDO COMO FUNDAMENTAÇÃO AS MESMAS RAZÕES, SEM APONTAR QUAL ERA DE FATO O PRAZO NECESSÁRIO PARA REALIZAR A DILIGÊNCIA QUE LHE CABIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. NÃO HÁ OMISSÃO NO TOCANTE AO ARTIGO 218 , § 1º , DO CPC , HAJA VISTA QUE O REFERIDO ARTIGO SEQUER FOI MENCIONADO PELO EMBARGANTE NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NÚMERO XXXXX-18.2019.8.16.0000 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SERVEM PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA, POIS SE A PARTE SE ENCONTRA INSATISFEITA COM O QUE FORA DECIDIDO, DEVE-SE VALER DOS RECURSOS CABÍVEIS PARA DEMONSTRAR SUA IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-18.2019.8.16.0000 /1 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 26.10.2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INDEFERIMENTO - CONCESSÃO ADEQUADA -APLICAÇÃO DA REGRA GERAL - 05 DIAS - ART. 218 , §§ 1º e 3º , DO CPC - MULTA DO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC - DECOTE - INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - RECURSO PROVIDO. A teor do disposto no art. 218 , §§ 1º e 3º , do CPC , o prazo para apresentação de resposta a exceção de pré-executividade é aquele estipulado pelo juiz ou, na sua ausência, aplica-se a regra geral de cinco dias. Constatado nos autos que não houve cominação de prazo no despacho que intimou a parte contrária para se manifestar sobre o incidente e tendo sido certificado o decurso dos cinco dias previstos na regra geral, deve ser indeferido o pedido de devolução de prazo, porquanto indevido. Não estando configurado nos autos intuito protelatório com a apresentação dos segundos embargos de declaração, deve ser decotada a multa do art. 1.026 , § 2º , do CPC , aplicada na decisão agravada. Recurso provido.