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(TJSC, Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. XXXXX-20.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. Thu Sep 17 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJSC, Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. XXXXX-20.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 17-09-2020).
LEI 14.020 /2020. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. A teor do artigo 10 , § 1º , III , da Lei 14.020 /2020, "a dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput deste artigo sujeitará o empregador ao pagamento (...) de indenização" correspondente a "100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período" da referida estabilidade provisória "nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento)" - sendo este o caso dos autos.
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em sua composição Plena ( CLT , Art. 678 , inc. I , d , l; TRT22, RI, Art. 16 inc. I, j, inc. XXXVI; Lei 9.784 /99, art. 11)... I da lei 13.095 /2015 e art. 7º, I e V, da Res. 115 /15, do CSJT ( CF/88 , art. 93 , IX ; Lei 9784 /99, art. 2º . Inc. VII, 50, inc. I). Teresina, 26 de fevereiro de 2021... I ; Res. 155 /15, do CSJT, art. 7º , I e V; Lei 9784 /99, art. 2º ., parágrafo único , Inc. VII , 50, inc. I). Não demais lembrar que este E
II Eventuais custas finais (taxa judiciária; art. 4º, inc. III, da Lei nº 11.608/2003) deverão ser pagas pela parte executada... I - Tendo em vista o pagamento integral do débito/a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO estes autos, com fundamento no art. 924 , inc. II , do Código de Processo Civil... Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Hipótese em que as devedoras efetuaram o espontâneo dentro do prazo de quinze dias do art. 523 do CPC . Jurisprudência do TJSP
- PROCESSO N.º 1731/2020 Considerando o disposto no inciso VII, do art. 38 e inciso VI, do art. 43 , ambos da Lei Federal n.º 8.666 /93, bem como o inciso XX , do art. 4.º da Lei Federal 10.520 /2002... II da Lei 8.666 /93 e ainda com base no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, para que se proceda a contratação da empresa BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 00.780.295/0001-... homologo para os efeitos legais, o objeto do Pregão n.º 140/2020 – Processo n.º 1731/2020 , realizado em 22 de outubro de 2020, referente à Aquisição de Ferragens (arame; cantoneira; ferro; tela; lona
93, § 1°., a Lei 8.213/91, como do art. 17, V, da Lei 14.020/2020, que converteu a MP 936/2020 em Lei, com fundamento no art. art. 324, § 1°., II, do CPC e art. 292, III, V, VI, § 2°., primeira parte... 93, § 1°., a Lei 8.213/91, e com base no art. 17, V, da Lei 14.020/2020, que converteu a MP 936/2020 em Lei, com fundamento no art. art. 324, § 1°., II, do CPC c/c o art. 292, III, V, VI, § 2°., primeira... O art. 17, V, da Lei 14.020/20, ao vedar a dispensa sem justa causa de pessoa com deficiência, baseia-se no art. 1° de referida Lei como um todo
Logo, vejamos o que diz literalmente sobre o caso em discussão a Lei n° 14.020/20 no Art.8° § 4° e no art.14: Art. 8° Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1° desta Lei, o empregador... n° 14.020/20... Art. 3° - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1° e 2° do art. 1° desta Lei, calculada sobre a remuneração
324, § 1°, II e III do CPC... 6° da Lei 14.020/20... Fls.: 6 É imperioso destacarmos o art. 8°, § 4° da Lei 14.020/20, abaixo transcrita: § 4° Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho