Art. 22, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20098260590 SP XXXXX-31.2009.8.26.0590

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Execução Fiscal – Exceção de pré-executividade – Taxa de Licença, Localização, Funcionamento e Publicidade do exercício de 2006 - Município de São Vicente – Incorporação da empresa não informada ao Fisco - Ilegitimidade afastada – Inaplicabilidade da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça - Possibilidade de prosseguimento do feito em face da empresa incorporadora - Requerimento de manifestação expressa sobre os artigos 21 , XI , 22 , IV e 150 , IV da Constituição Federal , 4º, II e 18 , § 1º da Lei nº 13.116 /15, 1º, 19 , 22 , § único e 74 da Lei nº 9.472 /97, 1º, 2º f e 6º da Lei 5.070 /66 e 1.142 do Código Civil - Oposição dos declaratórios exclusivamente para prequestionamento dos dispositivos acima elencados – Inocorrência de qualquer vício no julgado apto a ensejar a interposição dos embargos de declaração - Para fins de prequestionamento não é necessária a citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Recurso com caráter infringente – Impossibilidade de reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio – Não existência de matéria a ser aclarada – Embargos de declaração rejeitados.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    Relativamente às demais alegações de violação (arts. 19 , X , XI e XII , 22 , parágrafo único , 47 e 52 da Lei n. 9.472 /97; arts. 2, F, 6 e 8 da Lei n. 5.070/66), esta Corte somente pode conhecer da matéria... /97... fiscalizada pelo Município está adstrita à instalação e a ocupação do solo urbano, não estando vinculado à prestação de serviços de telecomunicações, que é de competência da União, nos termos da Lei Federal 9472

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Relativamente às demais alegações de violação (arts. 19 , X , XI e XII , 22 , parágrafo único , 47 e 52 da Lei n. 9.472 /97; arts. 2, F, 6 e 8 da Lei n. 5.070/66), esta Corte somente pode conhecer da matéria... /97... fiscalizada pelo Município está adstrita à instalação e a ocupação do solo urbano, não estando vinculado à prestação de serviços de telecomunicações, que é de competência da União, nos termos da Lei Federal 9472

Mais Jurisprudência (+59)

Peças Processuais que citam Art. 22, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

  • Petição - TJSP - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0370 em 29/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Azul Paulista, SP

    § único e 74 da Lei 9.472 /97; art 1º, 2º, F E 6 º da Lei 5.070 /66; e art. 4º, II e A8, § 1º da Lei nº 12.116/2015.O recurso não merece trânsito... nos seguintes termos: "Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , por violação aos artigos 1º , 19 , X , XI , XII , 22... ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º e 19 DA LEI N. 9.472 /1997. ART. 2º,F, E 6º DA LEI N. 5.070 /1966. ART. 1.142 DO CC . OSDISPOSITIVOS NÃO FORAM ANALISADOS PELO TRIBUNALDE ORIGEM

    Taxa De Licenciamento De Estabelecimento • Municipais • Taxas • Direito Tributário

  • Recurso - TJSP - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0370 em 23/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Azul Paulista, SP

    IV.2 - ALÍNEA A - CONTRARIEDADE AO ART. 1º , 19 , X , XI , XII , 22 § ÚNICO e 74 DA LEI 9.472 /97; ART 1º , 2º, F E 6 º DA LEI 5.070 /66; E ART. 4º, ii E A8, § 1º DA LEI Nº 12.116/2015... Inafastável o fato de que os artigos 1º , 19 , X , XI e XII , e 22 , parágrafo único , da Lei Federal nº 9.472 /97, invoca à ANATEL a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das normas por ela... VI - DO PEDIDO DE REFORMA Por todo o exposto, verifica-se que o Acórdão recorrido afronta e nega vigência os artigos 1º , 19 , X , XI , XII , 22 § único e 74 da Lei Federal nº 9.472 /97; artigos 1º , 2º

    Taxa De Licenciamento De Estabelecimento • Municipais • Taxas • Direito Tributário

  • Réplica - TJSP - Ação Competência Tributária - Embargos à Execução Fiscal - de Skynet Telecomunicacoes EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0589 em 20/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Simão, SP

    do artigo 22 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472 /97), que a fiscalização é realizada com exclusividade pela ANATEL: Art. 22... IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão ; Assim, a União, no exercício de sua atribuição constitucional, editou a Lei 9472 /97 - Lei Geral de Telecomunicações , estabelecendo... fiscalizando e aplicando sanções; XII - expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem; Estabelecendo ainda, no parágrafo único

    Competência Tributária • Limitações Ao Poder De Tributar • Direito Tributário

Mais Peças Processuais (+22)

Diários Oficiais que citam Art. 22, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

  • STJ 14/02/2018 - Pág. 2233 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/02/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    Complementando no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9472 /97, que a fiscalização (Poder de Polícia) de incumbência da agência não pode ser delegada a terceiros: (...)... da Lei 9.472 /97, bem como aos arts. 77 e 78 , ambos do CTN... Afirma, in verbis : "- ALÍNEA 'A' - CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL Nº 9.472 /97 - art. 8º , 19º , 22 e 162, Decreto nº 2.338 /97 e Artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional

  • DJBA 28/09/2023 - Pág. 246 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 27/09/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    parágrafo único , 47 e 60 , da Lei nº 9.472 /97, artigos 1º , 2º , alínea f, 6º, § 2º, 8º , e 21 , da Lei nº 5.070 /1966, assim como os artigos 77 ; 78 , caput e parágrafo único , e 80 , do Código Tributário... parágrafo único , 47 e 60 , da Lei nº 9.472 /97, artigos 1º , 2º , alínea f, 6º, § 2º, 8º , e 21 , da Lei nº 5.070 /1966, assim como os artigos 77 ; 78 , caput e parágrafo único , e 80 , do Código Tributário... ; artigos 313 , inciso V , alínea a; 489, inciso II, § 1º, incisos IV e V; 926; 927, inciso IV e 1.022, incisos I e II, §º único, inciso II, do Código de Ritos , artigos 1º , caput e § 1º , 8º , 19 , 22

  • STJ 01/02/2023 - Pág. 12519 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/01/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Relativamente às demais alegações de violação (arts. 19 , X , XI e XII , 22 , parágrafo único , 47 e 52 da Lei n. 9.472 /97; arts. 2, F, 6 e 8 da Lei n. 5.070/66), esta Corte somente pode conhecer da matéria... serviços de telecomunicações, que é de competência da União, nos termos da Lei Federal 9472 /97

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