Art. 22, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175050493

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI 8.036 /90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os valores decorrentes da multa e dos juros previstos no art. 22 da Lei 8.036 /90 devem ser revertidos ao próprio sistema gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e não ao trabalhador, dada a sua natureza administrativa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185120037

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - FGTS - MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI Nº 8.036 /90 - NATUREZA ADMINISTRATIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O art. 22 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.036 /90 dispõe que o empregador responderá pela incidência de TR, juros de mora e multa, sobre a importância correspondente aos depósitos de FGTS não realizados na forma da lei. Consoante a jurisprudência do TST, a multa ali prevista não tem natureza contratual, mas, sim, administrativa, decorrente de não cumprimento de disposição de lei, devendo reverter em favor do próprio sistema gestor do Fundo, e não ao empregado . Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185020066

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, do FGTS, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483 , d, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 483 , d, da CLT e provido.

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Peças Processuais que citam Art. 22, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

  • Recurso - TRT22 - Ação Fgts - Atsum - contra Municipio de Teresina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.22.0006 em 08/08/2022 • TRT22

    nos termos do art. 22 , da Lei nº 8.036 /90. 1 Disponível em < https://www.trt22.jus.br/portal/consultas/sumulas-do-trt-22/>... nos termos da Lei nº 8.036 /90, efetuar imediatamente os recolhimentos das quantias referentes ao FGTS... mais ( ), acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), com seus devidos acréscimos legais, no fundamento dos artigos 2º , 13 , 15 , 18 e 22 da Lei nº 8.036 /90

    Fgts

  • Recurso - TRT22 - Ação Fgts - Rot - contra Municipio de Teresina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.22.0006 em 08/08/2022 • TRT22

    nos termos do art. 22 , da Lei nº 8.036 /90. 1 Disponível em < https://www.trt22.jus.br/portal/consultas/sumulas-do-trt-22/>... nos termos da Lei nº 8.036 /90, efetuar imediatamente os recolhimentos das quantias referentes ao FGTS... mais ( ), acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), com seus devidos acréscimos legais, no fundamento dos artigos 2º , 13 , 15 , 18 e 22 da Lei nº 8.036 /90

    Fgts

  • Petição - Ação Fgts

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.22.0105 em 21/10/2019 • TRT22 · 1ª Vara do Trabalho de Piripiri

    R$ 1.059,00 FGTS referente 2016 ---------------------------R$ 1.182,72 FGTS referente 2017 ---------------------------R$ 1.259,33 Multa do art. 22 da Lei 8.036 /90 --------------R$ 673,39 TOTAL--------... Na falta de depósitos na conta vinculada, conforme determina o artigo supracitado, os valores deverão ser corrigidos com juros e multas previstas no art. 22 da Lei 8.036 /90, que define: "Art. 22... de novembro de 2011 a dezembro 2017, acrescida de juros, correção Fls.: 5 monetária e multa do art. 22 da Lei 8.036 /90, totalizando

    Fgts • Prescrição • Direito Do Trabalho

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Modelos que citam Art. 22, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

  • Falta de Depósito do FGTS

    Modelos • 17/08/2020 • Guilheme Lima

    15 da Lei 8.036 /90)... Deste modo, a Lei 8.036 /1990, em seu Art. 15 , regulamenta que: “Art. 15... Nesse sentido vejamos: BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DO FGTS NÃO DEPOSITADO. SENTENÇA DE ACORDO COM A LEI 8.036 /90. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECLAMADO. NÃO CONHECIMENTO

  • Reclamação Trabalhista - Ausência de FGTS com Liminar

    Modelos • 13/05/2022 • Dr. Victor Ferreira

    devidamente atualizado, cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036 /90 e 467 da CLT... devido, devidamente atualizado, cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036 /90 e 467 da CLT... Nos termos do art. 20 , I , da Lei nº 8.036 /90, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada na despedida sem justa causa

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