Art. 22, § 2 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 22 , § 2º DA LEI Nº 12.016 /09. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 /STF. AÇÃO COLETIVA. CIÊNCIA. APROVEITAMENTO DE SUA EFICÁCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o disposto no art. 22 , § 2º , da Lei n.º 12.016 /09 não se aplica as ações de cobrança pelo rito ordinário, mas apenas aos mandados de segurança e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282 /STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à ciência da ação coletiva pelo recorrente e o aproveitamento de sua eficácia, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. GRATIFICAÇÃO NATALINA - ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 /2006. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ART. 22 , § 2º , LEI Nº 12.016 /09. NÃO EVIDENCIADA A EXCEPCIONALIDADE DO RISCO DE DANO GRAVE DE DIFICIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. PRECEDENTES. As razões de recurso do município agravante restritas à nulidade formal, situada na falta da oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público, prevista no art. 22 , § 2º , da Lei nº 12.016 /09, não enseja, por si só, a nulidade da decisão agravada, especialmente diante da falta de qualquer argumento acerca do inadimplemento do pagamento da gratificação natalina, em franco descumprimento do art. 95 da L. C. nº 03 /2006, a impedir o exame de eventual causa legitimadora, em que pese o caráter alimentar da verba, sem nenhuma evidência nos autos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - art. 995 e parágrafo único do CPC de 2015 . Agravo de instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70075434993, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 06/10/2017).