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Prevê o art. 22 da Lei Maria da Penha : Art. 22... III , alínea a da Lei Maria da Penha . É, no essencial, o relatório. Decido... 22 , inc
2006, também conhecida como ‘Lei Maria da Penha’... Consta no inc... I do art. 3º do estatuto social do Instituto Maria da Penha ser um dos objetivos do requerente “a defesa dos direitos humanos, especificamente no que se refere ao direito das mulheres, materializados na
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA PRÁTICA DO CRIME COM ABUSO DE AUTORIDADE OU PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE, OU COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA (ART. 61 , II , F, CP ). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI Nº 11.340 /2006). CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE BIS IN IDEM. 1. Delimitação da controvérsia: "Verificar se a aplicação da agravante do art. 61 , II , f , do Código Penal , em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006), configuraria bis in idem". 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil , e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em 24/03/2021), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes.
artigo 5º da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) não se exige a coabitação entre autor e vítima... doméstica: Art. 22... Por essa razão pede-se que seja recebida e processada a presente conforme a Lei 11.340 /2006 (Lei ), conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA
22, II, III, alínea "a", "b" e "c" da Lei 11.340/06... no art. 22, inc. c "c", da me a lei: Man nçâo de uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros da ofendi- relativamente a alquer local onde estiverem, principalmente a residência deles; Proib ao de... 24-A da Lei n° 11.340/2006, além do que poderá ser decretada a sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do Art. 20, da Lei Penha
Art. 22... 22 , § 1º da Lei nº 11.340 /2006... diretamente relacionados com os pedidos formulados ao final, no presente pedido de medidas protetivas de urgência: Tese nº 01: A Lei nº 11.340 /2006, denominada Lei Maria da Penha , objetiva proteger
III , do CPP e, em decorrência, ser absolvido sumariamente o réu, por falta de condição da ação, com base no art. 397 , inc. III , do CPP (mov. 22)... III , c, da Lei n. 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ) e, ao final, requereu o regular prosseguimento do feito (mov. 30). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido... Não procede a arguição de preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Comum, tendo em vista que o art. 41 da Lei n. 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ) estabelece que, aos crimes praticados com violência
22 , inc... Lei 'Maria da Penha'. Arrimo constitucional. Imposição de medidas protetivas... III , da Lei nº 11.340 /06, diante da suposta prática dos crimes previstos no art. 140 , caput, e art. 147-A , § 1º , inc. II, ambos do Código Penal . Consta dos autos termo de declaração da vítima
22, inc... 20 da Lei nº 11.340 /2006 e art. 313 , III , do Código de Processo Penal , e a configuração de crime autônomo, em consonância ao disposto no art. 24-A da Lei nº 11.340 /2006... nº 11.340 /2006: a) proibição de o noticiado se aproximar da ofendida, devendo manter uma distância de 400 (quatrocentos) metros da vítima (art. 22, inc