Art. 22, Inc. Vii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, Inc. Vii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DE DEPÓSITO. DESPESAS. LIMITAÇÃO A 30 DIAS. SUCUMBÊNCIA. 1. Ausência de conexão pendente, capaz de ensejar a nulidade do julgado hostilizado. 2. Conforme o entendimento do STJ, as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxas. Princípio do não confisco. Limitação das diárias pelo prazo máximo de 30 (trinta dias) Precedentes jurisprudenciais desta Câmara. 3. Não merece prosperar a pretensão de afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor demandado, na medida em que houve a necessidade de ajuizamento da presente demanda, para fins de liberação do veículo do autor junto ao depósito conveniado ao DETRAN/RS, órgão de trânsito competente para a estada e remoção de veículos, nos termos do art. 22 , VII , do CTB . 4. Sentença de procedência mantida.PRELIMINAR AFASTADA.APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    Do art. 22 , VII , da Lei n. 9.503 /1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) O recorrente alega violação do art. 22 , VII , da Lei n. 9.503 /1997, para sustentar a tese de que a Fazenda Pública estadual... No recurso especial (e-STJ fls. 295/309), fundamentado no art. 105 , III , alínea a , da CF , o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais, sob as respectivas teses: (i) art. 22 , VII... da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro – CTB ), alegando que o foro competente para processar e julgar a causa é o da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, pois "o valor de estada e remoção

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL – REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – SÚMULA7/STJ – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC – ACÓRDÃOSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – ARTIGOS DE LEI ELENCADOS NÃOPREQUESTIONADOS – SÚMULA 282 /STF – EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOSCOM FITO DE PREQUESTIONAMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃOCARACTERIZADA – RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão sobre a existência, ou não, de confronto do arestoimpugnado com jurisprudência dominante (art. 557 , § 1º-A, do CPC ) envolve revolvimento de matéria fático-probatória, levando àincidência da Súmula 7 /STJ. 2. A análise da suposta afronta ao art. 267 do CPC e dos arts. 21 ,VI e 22, V, VI e VII, todos do CTB , encontra óbice no verbete daSúmula 282 /STF, uma vez ausente o devido prequestionamento. 3. Ausência de violação do art. 535 , II , do CPC , uma vez que oaresto impugnado não se omitiu quanto às questões suscitadas e estásuficientemente fundamentado. 4. As multas impostas aos recorrentes, com base nos arts. 16 , 17 , 18e §§ do CPC , devem ser afastadas, uma vez opostos os declaratóriostambém com o fito de prequestionamento. 5. Recurso especial parcialmente provido.

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Peças Processuais que citam Art. 22, Inc. Vii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Petição - Ação Abuso de Poder

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.05.0089 em 24/08/2019 • TJBA · Comarca · GUARATINGA, BA

    (grifos nossos) A competência do para arrecadar os valores provenientes da estada e remoção de veículos está prevista no artigo 22 , VII do CTB : "Art. 22... O inciso III do art. 7 o da Lei 9.503 /97 determina: Art. 7 o... e a restituição do mesmo se dará mediante pagamento das despesas de estada, conforme disciplina o artigo 271 do CTB : "Art. 271

    Abuso De Poder • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Abuso de Poder

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.05.0089 em 24/08/2019 • TJBA · Comarca · GUARATINGA, BA

    VII do CTB : " Art. 22... O é entidade executiva det rânsit0 /stadual nos termos do artigo 7º da lei 9.503 /97, competente para hcenctar e ’ reg ^ habilitados e veículos registrados em seu banco de dados, nos termos do artigo 22... ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção. " (grifos nossos) A competência do para arrecadar os valores provenientes da estada e remoção de veículos está prevista no artigo 22

    Abuso De Poder • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0482 em 19/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    O que deveria fazer o DER seria cumprir de forma fiel e eficaz as funções que lhe são acometidas pelos incisos V e VII , do artigo 22 , do CTB , que dispõem: Artigo 22 - Compete aos órgãos ou entidades... A Lei nº 9.503 /97 apresenta a norma contida no artigo 25 que, "maxima venia" , vem proporcionando equivocada inteligência... Do artigo 8º ao artigo 24 , o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503 /97) enumera as competências administrativas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, que compõem em sua

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

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Modelos que citam Art. 22, Inc. Vii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Infração por Radar Móvel

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