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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 22 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 22. À Ouvidoria-Geral compete:
VIII - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicativos quantificados do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Ministério e de suas atribuições em conjunto com outros órgãos do Governo federal;

TJ-MG - Inteiro Teor. 967482520118130567 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2015

Decisão: termos do art. 6º , inc. VIII do CDC , o deferimento da inversão do ônus da prova. Juntou os documentos de fls.15/19. Pela decisão de fls. 20/22 foi indeferida o pedido de tutela antecipada e deferida assistência judiciária...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: que a jurisprudência tem dado ao art. 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19....Todavia, considerando os termos do art. 135 , inc. Ademais, a disposição contida no art. 134 , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: que a jurisprudência tem dado ao art. 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19....Todavia, considerando os termos do art. 135 , inc. Ademais, a disposição contida no art. 134 , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: que a jurisprudência tem dado ao art. 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19....Todavia, considerando os termos do art. 135 , inc. Ademais, a disposição contida no art. 134 , inc.

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