Art. 22, Inc. Xiii Lc 64/90 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Omissão quanto à alegação de vulneração ao art. 24 c/c art. 22 , XIII , da LC 64 /90. Inocorrência de violação a tais dispositivos ou ao princípio da imparcialidade do juiz. Competência dos juízos de primeiro grau para processar e julgar as ações de investigação judicial eleitoral referentes às eleições municipais. Inteligência do art. 24 da LC 64 /90. Doutrina. Jurisprudência do TSE. 2. No mais, os embargantes pretendem apenas rediscutir a matéria já decidida, por estarem inconformados com o resultado do julgamento, o que é inviável na via aclaratória. 3. DESPROVIMENTO dos embargos opostos pelo segundo embargante e PROVIMENTO PARCIAL dos embargos opostos pelo primeiro embargante para suprir a omissão por ele apontada, passando a presente decisão a integrar a fundamentação do acórdão embargado, cuja conclusão, porém, permanece inalterada.

E M E N T A: RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE OU DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - APURAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /97 (CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO) - OBEDIÊNCIA AO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 22, INCISO I A XIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA ADI 3. 592/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ( Rcl 10378 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG XXXXX-02-2015 PUBLIC XXXXX-02-2015)