Art. 22 da Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INÉRCIA EM APRESENTAR OS CPF'S DOS EMBARGADOS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI N. 11.419 /06. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 1996. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. Não se atribui efeito modificativo ao recurso quando manifesto o propósito de simplesmente adequar a decisão requestada ao entendimento do embargante. A medida de indicar o cadastro de pessoas físicas ou jurídicas não pode ser aplicada ao presente caso, uma vez que a petição inicial da presente execução fora apresentada no ano de 1999 e a norma que determina a indicação do CPF somente passou a viger em 19 de março de 2007, conforme se extrai do art. 22 da Lei n. 11.419 /06. A Lei n. 11.419 /06 não concedeu efeito retroativo a sua eficácia, restando, portanto, inaplicável ao caso em escopo, em razão do princípio da irretroatividade, bem como a Resolução nº 46 /2007, no seu art. 6º não prevê essa possibilidade. Dessa forma, em que pese a compreensível preocupação do Estado da Bahia com a efetividade do processo, imperioso se torna reconhecer a impossibilidade de reconhecer como obrigatória a indicação do CPF na peça proemial, posto que não havia lei que determinasse tal medida quando da propositura da ação. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão censurado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Considerados meramente protelatórios os embargos, pode-se aplicar as multas do art. 1.026 , §§ 2º e 3º , do CPC . (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: XXXXX-47.2016.8.05.0000 /50000, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/02/2018 )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INÉRCIA EM APRESENTAR OS CPF’S DOS EXEQUENTES QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº. 11.419 /06. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 1996. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI – EXEGESE DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS PACÍFICOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Da detida análise da Lei nº. 11.419 /06, observa-se que o legislador, no art. 15 do mencionado estatuto legal, determinou que ao distribuir a petição inicial, a parte deverá indicar o cadastro de pessoas físicas ou jurídicas dos interessados. Entretanto, tal medida não pode ser aplicada ao presente caso, uma vez que a petição inicial da presente execução fora apresentada no ano de 1999 e a norma que determina a indicação do CPF somente passou a viger em 19 de março de 2007, conforme se extrai do art. 22 da Lei nº. 11.419 /06. 2. Ressalte-se, ademais, que a Lei nº. 11.419 /06 não concedeu efeito retroativo à sua eficácia, restando, portanto, inaplicável ao caso em escopo, em razão do princípio da irretroatividade. 3. Dessa forma, em que pese a compreensível preocupação do Estado da Bahia com a efetividade do processo, imperioso se torna reconhecer a impossibilidade de reconhecer como obrigatória a indicação do CPF na peça proemial, posto que não havia lei que determinasse tal medida quando da propositura da ação. 4. Outrossim, atendidas as exigências legais, à época da apresentação da petição inicial, a extinção do processo violaria o art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988 que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. 5. Frise-se, por fim, que o Código de Processo Civil de 1973 não determinava que na petição inicial constasse o CPF ou o CNPJ dos litigantes, o que impede a sua imposição. 6. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.