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Legislação direta

Artigo 22 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 22. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoria jurídicas em questões de Direito Administrativo e de Técnica Legislativa, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, excluídas aquelas afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta;
II - coordenar e supervisionar as atividades relativas à consultoria e à assessoria jurídicas em matéria pertinente a atos normativos de interesse do Ministério, excluídas aquelas afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta;
III - propor, examinar e rever atos normativos de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ressalvados aqueles afetos a outra Procuradoria-Geral Adjunta;
V - examinar, previamente, a legalidade dos despachos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, dos atos convocatórios e dos contratos, das concessões, das permissões, dos acordos, dos ajustes ou dos convênios a serem celebrados no âmbito do Ministério, excluídos aqueles afetos a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

DOU 26/09/2017 - Pág. 212 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/09/2017Diário Oficial da União
DA SILVA CARTAXO Pregoeira SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9003/17...público para conhecimento dos interessados, que a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP de nº 9003/17...Riachão-PB, 22 de setembro de 2017.

DOU 18/12/2007 - Pág. 108 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/12/2007Diário Oficial da União
nº 3.931 , de 19/9/2001 com as alterações sofridas pelo Decreto 4.342 de 23.8.2002, a quantidade mínima...Fundamento Legal: Art. 57 da Lei n¨ 8666 /93 Vigência: 08/12/2007 a 21/01/2008. (SIDEC - 17/12/2007) 255024-36211-2007NE900317 PREGÃO Nº 22/2007 A Pregoeira informa que as vencedoras...

DJSP 24/08/2012 - Pág. 744 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/08/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
1% (um por cento) ao mês ( CPC , art. 745-A). Criminal Distribuidor Criminal RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE BARUERI EM 22...:13.01.2012/001285 CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO ASSUNTO:FALSA IDENTIDADE TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/900317...

DOU 27/12/2007 - Pág. 126 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/12/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Alinea c,inciso I, Art. 23 daLei nº 8.666/93 Vigência: 27/12/2007 a 23/06/2008....Vigência: 23/12/2007 a 22/06/2008. Data de Assinatura: 19/12/2007. PBS/SALOG/22/2007. Total de Itens Licitados: 00001 .

DOU 06/12/2007 - Pág. 114 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/12/2007Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Alínea a do Inciso II , do art. 17 , da Lei. 8.666 /93 e alterações, Artigo 15 , Inciso...IV , do Decreto nº 99658 /90 e alterações e Portaria GAB/MS nº 1968, de 23/08/2006. Data de Assinatura: 22/11/2007.

DOU 17/05/2007 - Pág. 67 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/2007Diário Oficial da União
LTDA 1, 2, 4, 5, 6, 13, 16, 17, 22, 24, 26, 28, 3540, 41, 48, 49, 50, 52, 61, 66, 79, 83, 99, 100e 102...Fundamento Legal: Inciso IX do artigo 9 ,do decreto n 3.555 /2000 Vigência: 15/05/2007 a 31/12/2007....Fundamento Legal: Art. 24 inciso II da Lei n 8666 /1993 Vigência: 16/05/2007 a 15/05/2008.

DOU 07/12/2010 - Pág. 125 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/12/2010Diário Oficial da União
Fonte: 118033908 -2010NE900317. Data de Assinatura: 29/11/2010. Fonte: 118033908 - 2010NE900317. Data de Assinatura: 23/11/2010. Fonte: 118033908 - 2010NE900317. Data de Assinatura: 26/11/2010.

DOSP 17/02/2011 - Pág. 113 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
Local de Atendimento: Art. nº 68 do Decreto nº 54.486 /2009 Tipo de Impugnação: Defesa Data de Julgamento...função do valor reduzido, ser inferior a 1000 UFESPs, conforme determina a Portaria CAT nº 142, de 22...Processo: DRT-07-900317/2010 - AIIM 3143773 - 4 Protocolo GDOC: 76117-900317/2010 Finalidade: Intimação...

DOU 11/07/2007 - Pág. 58 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/07/2007Diário Oficial da União
. 15 da Lei nº 8.666 /93 e Decreto nº 3.931, de 10 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.342...FUNDAMENTO LEGAL: Leis n.º 8.666 /93 e Decreto n.º 99.658 /90. Nº 22/2007 Nº Processo: 25167003243200621.

DOU 03/10/2007 - Pág. 110 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/10/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10.520 /202 e Decreto nº 3555 /2000 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 /93 e...Objeto: Alterar o prazo da vigencia Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, Art. 57 , incisoII, parágrafo 1º..., 81, 83 e 85 no valor total de R$ 12.143, 45; DENTAL DOCTOR LTDAMEitens 1, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22...