Art. 221, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os documentos

PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO DE TAXA DE CONCESSÃO DE REGISTRO DE MARCA - ARQUIVAMENTO DO REGISTRO - FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS - ARTIGO 221 , § 1º , DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ARTIGO 162 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - O artigo 221 da Lei nº 9.279 /96 prevê a possibilidade de devolução do prazo, quando a parte provar que não o realizou por justa causa, descrita no § 1º do mesmo artigo, que é o caso dos autos, já que a apelada foi vítima de fraude por parte de terceiros. II - A apelada apenas almeja a devolução de prazo para efetuar o recolhimento da taxa de concessão do registro corretamente ao INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, de acordo com o artigo 162 da Lei de Propriedade Industrial , e não o aproveitamento do pagamento feito à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ANPII. III - O artigo 220 da Lei de Propriedade Industrial estabelece que o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL aproveitará os atos das partes, sempre que possível, fazendo as exigências cabíveis, o que ampara a pretensão da apelada. IV - Fica mantida a sentença que reconheceu o direito líquido e certo da Impetrante, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, determinando ao impetrado que tome as providências necessárias para que seja devolvido à apelada o prazo previsto no artigo 162 da Lei nº 9.279 /96. V - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO DE TAXA DE CONCESSÃO DE REGISTRO DE MARCA - ARQUIVAMENTODO REGISTRO - FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS - ARTIGO 221 , § 1º , DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ARTIGO 162 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL -APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - O artigo 221 da Lei nº 9.279 /96 prevê a possibilidade de devolução do prazo,quando a parte provar que não o realizou por justa causa, descrita no § 1º do mesmo artigo, que é o caso dos autos, já quea apelada foi vítima de fraude por parte de terceiros. II - A apelada apenas almeja a devolução de prazo para efetuar o recolhimentoda taxa de concessão do registro corretamente ao INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, de acordo com o artigo 162da Lei de Propriedade Industrial , e não o aproveitamento do pagamento feito à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL- ANPII. III - O artigo 220 da Lei de Propriedade Industrial estabelece que o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIALaproveitará os atos das partes, sempre que possível, fazendo as exigências cabíveis, o que ampara a pretensão da apelada. IV - Fica mantida a sentença que reconheceu o direito líquido e certo da Impetrante, julgou procedente o pedido e concedeua segurança, determinando ao impetrado que tome as providências necessárias para que seja devolvido à apelada o prazo previstono artigo 162 da Lei nº 9.279 /96. V - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MARCA EXTINTA POR CADUCIDADE. ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXPIRAÇÃO DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE MARCA. JUSTA CAUSA. ART. 221 , § 1º DA LPI . RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em decidir se ocorreu ou não justa causa capaz de justificar a ausência de requerimento de prorrogação do registro da marca PROFILE, pela empresa titular, nos termos do art. 221 , § 1º c/c art. 133 , §§ 1º e 2º da LPI , notadamente diante da pendência da análise de recurso administrativo interposto contra decisão do INPI que havia decretado a extinção do registro em questão, por caducidade. 2. Apesar do meu posicionamento acerca da irregistrabilidade de marcas nominativas, que em regra são nulas em virtude de não alcançarem suficiente distintividade para o registro, o signo nominativo da marca em questão não possui qualquer relação com o tipo de produto que visa a designar pneus e autopeças. A marca PROFILE adquiriu suficiente forma distintiva, registrável, portanto, de acordo com a exceção prevista no art. 124 , VI da Lei 9.279 /96. 3. O pedido de prorrogação de registro de marca e o pagamento da respectiva taxa de manutenção decenal apenas são exigíveis após a decisão administrativa definitiva acerca da extinção ou não do registro de uma marca (art. 133 , §§ 1º e 2º e art. 142 , III da LPI ). 4. A inércia da empresa decorreu de boa-fé, pois ela aguardava resultado final do procedimento administrativo em curso, uma vez que não fazia sentido recolher todas as taxas para pedido de manutenção de registro, sem que ao menos soubesse se esse seria mantido. Portanto, ocorreu a justa causa, isto é, evento imprevisto e alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato, conforme previsto no art. 221 , § 1º da LPI . 5. Recurso desprovido.