Art. 221, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os documentos

/96, à luz do disposto no art. 221 , § 2º e 226 , II , da Lei 9.279 /96 e art. 2º , § único , incisos I , V , VI , VIII , IX e X da Lei nº 9.784 /99 como fartamente demonstrado no Capítulo II, supra... 221 , e seus parágrafos 1º e 2º , do mesmo Codex , que preconiza: "Art. 221... LEI Nº 9.279 /96. ANTERIORIDADE DO REGISTRO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. (...)

Através desta ação pretende o autor a restituição do prazo recursal com fundamento no artigo 221 , parágrafo 2º da Lei n.º 9.279 /96, que estabelece que os prazos são contínuos, extinguindo-se automaticamente

§ 2º da Lei 9.279 /96 e da Resolução nº 116/2004. 16... (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição Não Conhecida por ausência de fundamentação legal, pois o nome empresarial e o endereço do titular são os mesmos para os quais se pedem as alterações... Int Perda da prioridade US 11/820,658 de 20/06/2007 reivindicada no PCT/US2008/065797, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 ( LPI ) art. 16 § 7º e no art. 29 da Resolucao INPI-PR