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Sua disciplina vem prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565 /86), que, em seu art. 222 , estabelece: (...)... Dissentir dessas conclusões demandaria revolvimento da matéria legal (Lei n. 7.565 /86), bem como esbarraria no enunciado n. 279 da Súmula/STF , ante a necessidade do enfrentamento do conjunto fático-
/86), devendo o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565 /86) ser analisado em seu conjunto.’ (...)... civil objetiva do transportador aéreo, conforme o disposto nos arts. 256 e 257 do CBA /86... a prestação de serviços de transporte, além do que a aeronave não se destinava a contratos de transportes aéreos, mediante pagamento, na forma prevista no art. 222 da referida lei ( CBA ); f) a Convenção
/86), devendo o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565 /86) ser analisado em seu conjunto.’ (...)... civil objetiva do transportador aéreo, conforme o disposto nos arts. 256 e 257 do CBA /86... a prestação de serviços de transporte, além do que a aeronave não se destinava a contratos de transportes aéreos, mediante pagamento, na forma prevista no art. 222 da referida lei ( CBA ); f) a Convenção
/86, art. 222 ) e que sequer fora alegada a existência de qualquer causa a excluir a responsabilidade da transportadora... /86)... prestador de serviços, devem prevalecer sobre as normas limitadoras de responsabilidade previstas no Sistema de Varsóvia, na Convenção de Montreal e no próprio Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei nº 7.565
/86, art. 222 ) e que sequer fora alegada a existência de qualquer causa a excluir a responsabilidade da transportadora... /86)... prestador de serviços, devem prevalecer sobre as normas limitadoras de responsabilidade previstas no Sistema de Varsóvia, na Convenção de Montreal e no próprio Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei nº 7.565
/86), devendo o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565 /86) ser analisado em seu conjunto." (...)... a prestação de serviços de transporte, além do que a aeronave não se destinava a contratos de transportes aéreos, mediante pagamento, na forma prevista no art. 222 da referida lei ( CBA ); f) a Convenção... Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 7.8.2015), caracteriza o confronto jurisprudencial, ao consignar tese no seguinte sentido: "e) é inaplicável o art. 256 da Lei 7.565 /86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei 7.565 /86 - Art. 222 . Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento... Consoante determinação expressa no artigo 222 da Lei 7.565 /86, constitui dever da empresa aérea, no momento em que executa o contrato de transporte, garantir a incolumidade de seus passageiros e respectivas
é categórico ao estabelecer em seu artigo 222 o propósito da contratação estabelecida entre o Autor e a Requerida, conforme abaixo se transcreve : Artigo 222 Lei 7565 /86 Pelo contrato... transporte aéreo descumprido não fosse realizado exclusivamente em território nacional, contando assim com disposições elencadas pela Convenção de Varsóvia e sucessivas legislações, o Código Brasileiro de Aeronáutica
Consoante determinação expressa no artigo 222 da Lei 7.565 /86, constitui dever da empresa aérea, no momento em que executa o contrato de transporte, garantir a incolumidade de seus passageiros e respectivas