Art. 223, § 1 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 223, § 1 da Lei 5869/73

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art. 223 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

  • TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV XXXXX20218110000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA FÍSICA - PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO – OMISSÃO QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/73 - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (TEMPUS REGIT ACTUM) - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA CARTA DE CITAÇAO EM MÃOS PRÓPRIAS AO CITANDO – VEDADA A ENTREGA DA MISSIVA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO – DECISÃO A QUO REFORMADA – OBJEÇÃO ACOLHIDA E CITAÇÃO ANULADA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Retorno do STJ para novo exame do Recurso de Embargos de Declaração, a fim de manifestar expressamente quanto à tese de que, ao tempo da citação ocorrida em 08/05/2014, na vigência do CPC/1973 , exigia-se o recebimento pelo próprio devedor, nos termos do artigo 223 , parágrafo único , bem como infringência aos dispositivos de convalidação do atual Código de Processo Civil , pois o ato não teve sua finalidade cumprida. Em observância ao princípio tempus regit actum, ato processual praticado deve ser efetivado em consonância com a Lei de Ritos vigente no momento da sua realização. Na hipótese, a Ação de Cobrança foi promovida pela Embargada em 13/01/2014, ou seja, na vigência do CPC de 1973 , em atenção à regra do artigo 223 , parágrafo único , do CPC/1973 , a Carta de Citação deveria ser entregue diretamente ao citando, mediante a assinatura do aviso de recebimento; contudo, foi entregue a terceira pessoa estranha ao processo.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ATUAL ART. 248 , § 1º DO CPC/2015 ) Tratando -se a parte demandada de pessoa física, a carta AR, encaminhada ao seu endereço e que objetivava sua citação, deve ser pessoalmente recebida, com a devida assinatura do recebimento, conforme determina o art. 223 , parágrafo único do Código de Processo Civil/73 . Hipótese que não se enquadra na regra excepcionada pelo art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Nulidade da citação recebida por terceiro. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

Mais Jurisprudência (+945)

Peças Processuais que citam Art. 223, § 1 da Lei 5869/73

  • Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Agravo de Instrumento - de Villela & Martins Construção e Empreendimentos Imobiliarios contra Clube XV

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 23/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    § único do CPC/73 , senão vejamos: (...)... a decisão recorrida, diante as razões acima expostas, aplicando-se a regra do artigo 223 , § único do CPC/73... Corte já se manifestou de forma pacífica pela aplicação da regra contida no artigo 223 , § único do CPC/73 , como alhures no REsp. 1.625.697 (doc.2) , senão vejamos: (...)

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Agravo de Instrumento - de Villela & Martins Construção e Empreendimentos Imobiliarios contra Clube XV

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 23/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    § único do CPC/73 , senão vejamos: (...)... a decisão recorrida, diante as razões acima expostas, aplicando-se a regra do artigo 223 , § único do CPC/73... Corte já se manifestou de forma pacífica pela aplicação da regra contida no artigo 223 , § único do CPC/73 , como alhures no REsp. 1.625.697 (doc.2) , senão vejamos: (...)

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0047 em 26/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    por carta, como dispõe o Parágrafo Único do art. 223 , do CPC/73 , errado... do artigo 223 , do CPC/73 , portanto por carta, com citação na Pessoa estranha aos atos constitutivos, a qual existe autorizativo neste parágrafo único do artigo 223 , do CPC/73 , NA CITAÇÃO POR... PARA CONSIDERAR VALIDA A CITAÇÃO REALIZADA EM: 26/09/2013, a TEORIA DA APARENCIA, encontra - se expressa no Parágrafo único do artigo 223 , do CPC/73 . Vejamos: Parágrafo único

    Indenização Por Dano Material

Mais Peças Processuais (+404)

Diários Oficiais que citam Art. 223, § 1 da Lei 5869/73

  • STJ 07/02/2022 - Pág. 6565 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/02/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Da violação do art. 223 , parágrafo único , do CPC/73 MARIA CHRISTINA alegou a nulidade da citação expedida por via postal, que não foi recebida pelo inventariante do espólio, à época, mas por funcionário... Ainda inconformada MARIA CHRISTINA manejou recurso especial com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , alegando, a par de dissídio jurisprudencial, a violação do art. 223 , parágrafo único , do... CPC/73 , ao sustentar, em síntese, (1) a nulidade da citação expedida, que não foi recebida pelo inventariante do espólio, à época ; (2) a necessidade do deferimento da gratuidade judiciária, por não

  • STJ 08/09/2017 - Pág. 5240 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/09/2017 • Superior Tribunal de Justiça

    Art. 223 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 1... parágrafo único , do CPC... A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher

  • TRE-SE 19/05/2022 - Pág. 6 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

    Diários Oficiais • 18/05/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

    parágrafo único , do CPC/73 e dissídio do aresto a quo com julgado do STJ. [...]"... O apelo foi conhecido para se apreciar a alegada violação ao art. 223 , parágrafo único , do CPC/73 , mas não por dissídio com precedente do STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte (REspe XXXXX-94/... de embargos à execução fiscal, pretende-se o reconhecimento da nulidade dos atos de comunicação processual no feito em que fora aplicada multa à ora agravante, por suposta afronta ao disposto no art. 223

Mais Diários Oficiais (+1.868)

ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...