Obtendo mais resultados...
No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , o insurgente alegou violação do artigos 192 e 223 do Código de Processo Penal e 937 do Código... Nenhuma linha se escreveu sobre a prova dos autos e o que se pretende não é rediscutir prova e sim apontar a desconformidade entre o acórdão condenatório e os artigos 192 e 223 do CPP e 937 do CPC ."
Nas razões do recurso especial, a defesa aduz, em síntese, que há nulidade processual por violação dos arts. 213 , 223 e 226 , todos do Código de Processo Penal , sustentando que o recorrente foi condenado... No tocante à indicação de ofensa aos arts. 213 e 223 do CPP , o recorrente não demonstra de que forma os referidos dispositivos teriam sido violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo... No mais, a defesa se insurge contra o reconhecimento do recorrente, por considerar ter sido violada a disciplina do art. 226 do Código de Processo Penal
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição dos embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias, contados da publicação do acórdão embargado, nos termos do art. 223 do RITJDFT e do art. 619 do CPP . São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo regimental e legal. 2. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal não conhecidos.
aos custos do intérprete, como prevê o art. 223 , caput , do CPP , cumpre mencionar que ambas testemunhas falam português perfeitamente, até porque trabalham na região fronteiriça e negociam diariamente... Endereço: , Ciudad del Este, PY, 7000, Paraguay, 5º andar, Loja Audium - Telefone +595 961 512 048. 2 Custos do intérprete - art. 223 , caput , do CPP Com relação ao exarado por Vossa Excelência, referente... Assim sendo, é desnecessária a nomeação de intérprete, pois o referido artigo 223 , caput , primeira parte, do CPP , exige a nomeação do profissional apenas quando a testemunha não conhecer a língua nacional
Referida ordem legal disposta no artigo 254 , III , do CPP , se aplica aos peritos, nos termos do artigo 280 do CPP e ao interprete, por força do artigo 223 do CPP... 223 do CPP , acarreta a ausência de formalidade essencial do ato e o artigo 564 , IV , do CPP impõe ao Poder Judiciário a ordem para anular todo o procedimento... No mérito, requer seja declarada a nulidade do processo decorrente da violação aos artigos 226 e 227 do CPP , do artigo 223 do CPP , assim como aos artigos 159 , § 1º , do CPP , ao artigo 254 , III , c
em seus artigos 193 e 223 , dando destaque que referido direito está previsto como garantia judicial na Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Rica), senão vejamos:... COMARCA DE FORTALEZA/CE PROCESSO Nº 3001603-51.2019.08.6.0001 , devidamente qualificado nos autos, vêm mui respeitosamente, por intermédio de sua procuradora in fine assinando, com fulcro no Código de Processo Penal... interrogando e às testemunhas, desconhecedores da lingua nacional, assistência de intérprete para traduzir o depoimento prestado em audiência, como bem prevê a lei nº 13.105 /15 em seu artigo 162 , o Código de Processo Penal
Não encontrou o que está procurando?
Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica