Art. 223 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. INCOMPETENCIA DE FORO. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE DISPOSITIVOS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. CERTIFICAÇÃO DA EXISTENCIA DE DELAÇÃO PREMIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Ao crime de evasão de divisas, em regra, aplica-se o art. 70 do CPP , fixando-se a competência pelo lugar de consumação da infração, a qual ocorre no momento em que a operação de câmbio não autorizada é realizada. 2. Não há falar em inépcia da denúncia se esta satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP , sendo mister a elucidação dos fatos em tese delituosos descritos na vestibular acusatória à luz do contraditório e da ampla defesa, durante o regular curso da instrução criminal. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de expedição de carta rogatória, vez que as respectivas justificações apresentadas, bem como o teor dos quesitos formulados, permitem concluir que a prova requerida não é imprescindível. Outrossim, seria imprescindível a identificação e qualificação de todas as testemunhas cuja oitiva foi requerida por meio de cartas rogatórias, e que não se pode, numa carta rogatória, transferir, para o órgão jurisdicional do país de destino, o encargo de decidir quem são as pessoas que devem ser ouvidas. 4. Negado acesso aos termos do acordo de delação premiada, vez que se trata de processo sigiloso. O precedente apreciado pelo STF ( HC 90.688 ) não se aplica ao caso dos autos, por ser "extraordinariamente específico e muito sui generis", nas palavras do Ministro Relator. Além disso, a própria existência da delação premiada, no referido caso, era pública e notória. No presente caso, descabe abrir exceção quanto à vedação de publicidade do acordo de delação premiada, o qual, na realidade, é um mero instrumento e, assim sendo, não pode, sob nenhum ângulo, configurar violação do direito ao contraditório e à ampla defesa previsto na Constituição .