Art. 225 da Lei 9279/96 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, vê-se que o Regional consignou expressamente as razões que levaram à aplicação da prescrição total da pretensão alusiva a expectativa do direito à indenização decorrente do uso, pela reclamada, dos inventos do reclamante, quais sejam, o Sistema de Análise de Bilhetagem e o Portal de Acompanhamento On-line. Explicitou, ainda, o porquê da negativa do pedido de indenização decorrente dos ganhos do empregador. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT , 458 do CPC de 1973 e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não se havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO DOS INVENTOS DO RECLAMANTE. Observa-se que o Regional, ao concluir estar prescrita a expectativa do direito ao recebimento de indenização, fundamentou a decisão no art. 225 da mesma Lei n. 9.279 /96 citada pelo reclamante, malgrado afirme agora o reclamante que tal lei não disciplina a matéria. Dispõe o art. 225 da Lei 9.279 /96: "DA PRESCRIÇÃO . Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial" . Ora, no caso em análise, observa-se que o reclamante busca o deferimento do pedido, visto elencar leis que disciplinam situações diversas sem demonstrar em qual delas entende se enquadrar a matéria em debate. O pedido inicial se deu com fundamento na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96) e foi com fundamento nesta lei que o Regional analisou os fatos, concluindo então pela prescrição. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 50% DOS GANHOS DO EMPREGADOR. De acordo com os depoimentos constantes no acórdão regional, ao contrário do afirmado, o reclamante era gestor do Portal e este foi desenvolvido por sua equipe, não o tendo sido por ele. Cumpre esclarecer que o Tribunal Regional é soberano na análise dos fatos e das provas. Assim, não pode esta Corte decidir contra as afirmações do Tribunal a quo quanto aos aspectos fático-probatórios em que baseado, substancialmente, o acórdão regional. Incidência da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não há como se vislumbrar afronta aos dispositivos legais indicados nas razões do recurso de revista. Se a pretensão recursal sofre óbice da citada súmula, torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação de dispositivo legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.