Art. 226, § 2 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 226, § 2 da Constituição Federal de 88

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20134047201 SC XXXXX-62.2013.4.04.7201

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIAS FEDERAIS. EMOLUMENTOS. SERVIÇOS NOTARIAIS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.537 /77. A competência para estabelecer normas gerais para fixar os emolumentos relativos aos serviços notariais, nos termos do artigo 226 , § 2º , da Constituição da Republica pertence à União. À luz do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.537 /77, a União está isenta do pagamento de custas e emolumentos, assim como as autarquias federais, porquanto possuem as mesmas garantias e restrições estabelecidas para a União.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000 202200214841

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. CASAMENTO RELIGIOSO CONTRAÍDO EM 1977. CONVIVÊNCIA DO CASAL QUE CESSOU NO ANO DE 1992. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO E DE INSCRIÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO NO REGISTRO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CIVIS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 226 da CF/1988 ; DA LEI 1.110 /1950; DOS ARTIGOS 74 E 75 DA LEI 6.015 /1973; E DO ART. 1515 E 1516 DO CC/02 . AINDA QUE SE CONSIDERASSE O RELACIONAMENTO COMO UNIÃO ESTÁVEL, NÃO HAVERIA DIREITO SUCESSÓRIO NO PRESENTE CASO, POSTO QUE O CASAL JÁ SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1830 DO CC/02 : MEAÇÃO. CONVIVÊNCIA CESSADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA 8.971/94 E DA LEI 9.278 DE 1996, QUE REGULAVAM OS EFEITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ DE QUE "A PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE PREVISTA NO ART. 5º DA LEI 9.278/1996, NÃO SE APLICA À PARTILHA DO PATRIMÔNIO FORMADO PELOS CONVIVENTES ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO"1 TESE DO AGRAVADO NO SENTIDO DE QUE, TENDO SIDO A UNIÃO SIDO DESFEITA JÁ SOB A ÉGIDE DA CF/88, HAVERIA DIREITO À MEAÇÃO, POR EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO. MEAÇÃO DE OCORRÊNCIA IMPROVÁVEL, SEJA POR DEPENDER DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM, SEJA POR ESTAR A PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL ( RESP Nº. 1.660.947/TO ). COMPETÊNCIA PARA PARTILHA DE BENS DECORRENTES DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, SEPARAÇÃO DE FATO, DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE EX-CONJUGES OU COMPANHEIROS QUE CABE AO JUÍZO DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, i, i DA LODJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E INDEFERIR A HABILITAÇÃO DO AGRAVADO NO INVENTÁRIO DE THEA AGAPITO DA VEIGA

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-98.2014.8.21.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Mais Jurisprudência (+221)

Peças Processuais que citam Art. 226, § 2 da Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6324 em 08/02/2023 • TRF3

    Turma Regional de Uniformização da 4a Região, eis que contraria o disposto nos arts. 226 , caput e §§ 1º , 2º , 3º e 6º , todos da CF/88 , e enseja o aforamento do extraordinário pelo permissivo contido... Turma Regional de Uniformização da 4a Região contrariou o disposto nos arts. 226 , caput e §§ 1º , 2º , 3º e 6º , todos da CF/88 , requer o INSS seja conhecido e provido o presente Recurso Extraordinário... restou decidido no RE 397.762 , e contraria a explícita proteção dada pela Constituição à instituição do matrimônio, nos termos do art. 226 , §§ 1º , 2º e 6º. 3) DEMONSTRAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaração de Bens e - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0058 em 09/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Agudos, SP

    § 2º da CF/88 , aplica-se a regra do regime da comunhão parcial de bens... º , residente e domiciliada atualmente na CEP: , Agudos/SP, casados religiosamente, com efeitos civis, consoante art. 226 , § 2º da CF/88 , conforme cópia da Declaração de Casamento anexa; Requer que seja... cujus ter sido celebrado religiosamente data de 29 de maio de 1998, sem convenção sobre o regime de bens e considerando que o casamento religioso possui efeitos civis, consoante ao que dispõe o art. 226

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6324 em 08/02/2023 • TRF3

    Turma Regional de Uniformização da 4a Região, eis que contraria o disposto nos arts. 226 , caput e §§ 1º , 2º , 3º e 6º , todos da CF/88 , e enseja o aforamento do extraordinário pelo permissivo contido... Turma Regional de Uniformização da 4a Região contrariou o disposto nos arts. 226 , caput e §§ 1º , 2º , 3º e 6º , todos da CF/88 , requer o INSS seja conhecido e provido o presente Recurso Extraordinário... restou decidido no RE 397.762 , e contraria a explícita proteção dada pela Constituição à instituição do matrimônio, nos termos do art. 226 , §§ 1º , 2º e 6º. 3) DEMONSTRAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

Mais Peças Processuais (+53)

Diários Oficiais que citam Art. 226, § 2 da Constituição Federal de 88

  • DJGO 01/08/2022 - Pág. 18033 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/07/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Quanto ao pedido de divórcio há de se tecer algumas considerações, visto que com o advento da Emenda Constitucional nº 66 , o artigo 226 , § 2º , da CF/88 passou a ter a seguinte redação: “O casamento... Cuida-se de divórcio consensual ajuizado conjuntamente pelo casal, fundado no artigo 226 , § 6º , da CF/88 e artigo 731 e seguintes, do CPC/2015 , em que foram atendidos todos os requisitos para o deferimento... O § 6º , do artigo 226 , da Constituição , qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático

  • DJGO 26/10/2022 - Pág. 9953 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/10/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Quanto ao pedido de divórcio há de se tecer algumas considerações, visto que com o advento da Emenda Constitucional nº 66 , o artigo 226 , § 2º , da CF/88 passou a ter a seguinte redação: “O casamento... Cuida-se de divórcio consensual ajuizado conjuntamente pelo casal, fundado no artigo 226 , § 6º , da CF/88 e artigo 731 e seguintes, do CPC/2015 , em que foram atendidos todos os requisitos para o deferimento... O § 6º , do artigo 226 , da Constituição , qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio

  • DJGO 06/07/2022 - Pág. 15656 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/07/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Quanto ao pedido de divórcio há de se tecer algumas considerações, visto que com o advento da Emenda Constitucional nº 66 , o artigo 226 , § 2º , da CF/88 passou a ter a seguinte redação: “O casamento... Cuida-se de divórcio consensual ajuizado conjuntamente pelo casal, fundado no artigo 226 , § 6º , da CF/88 e artigo 731 e seguintes, do CPC/2015 , em que foram atendidos todos os requisitos para o deferimento... O § 6º , do artigo 226 , da Constituição , qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio

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