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A defesa assinala, em síntese, que o reconhecimento fotográfico se realizou mediante a inobservância do art. 226 , I , II e III do CPP , de modo que tal prova é ilegal, bem como aduz que a vítima "afirmou... ; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP , o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar... do CPP
I , II, III , IV , 312 , § 1º § 2º , 313 , § 2º , 315 , § 1º , § 2º , incisos I , II , III , IV , V , VI , todos do CPP , ainda que seja pela concessão da ordem ex oficio (artigo 660 , § 2º , CPP )"... Sustenta a defesa que se verifica, na hipótese, flagrante ilegalidade decorrente da inobservância do art. 226 do CPP , posto que o único e exclusivo elemento indiciário de autoria delitiva, estar albergado... Posto isso, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal decreto as prisões preventivas de e , qualificados nos autos. Expeçam-se os mandados de prisões. Dê ciência as partes
O reconhecimento de pessoa é previsto no artigo 226 , incisos I , II, III e IV , do Código de Processo Penal nos seguintes termos: "Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á... INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 226 DO CPP . AUSÊNCIA DE NULIDADE. [...] 3... Obedece aos ditames do art. 41 , do Código de Processo Penal . Eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não invalida o feito. Deve ser valorado em conjunto com as provas dos autos
do art. 226 , do CPP... fatos que levarão Vossa Excelência a rejeitar a presente denúncia em relação ao acusado, uma vez que inexiste qualquer indício de autoria delitiva, ou seja, não houve preenchimento do preceituado no art. 41 do Código de Processo Penal... "ROUBO - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PESSOAL - FORMALIDADES - ARTIGO. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO
III , do CPP... INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP . NULIDADE. AUSÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. 40- [...] 41- 5... Essa situação prejudicaria a percepção da segunda testemunha, gerando um reconhecimento viciado. 47- Por fim, insta salientar que o art. 226 , III , do CPP , possibilita que, durante o reconhecimento
Por fim, o Auto de Reconhecimento não foi lavrado de forma pormenorizada, nem subscrito pela Autoridade policial e por 2 (duas) testemunhas (art. 226 , inc. III , CPP )... do CPP... Ocorre que, ao contrário do que exige a lei processual, JULIANA não foi convidada, em primeiro lugar, a descrever a pessoa a ser reconhecida (art. 226 , inc. I , CPP )
cause temor ou sério constrangimento à vítima/testemunha (artigo 217 e artigo 226 ,inciso III do CPP ). 5- No mais, decreto a prisão preventiva de JOSÉ RICARDO BROCENSCHI, qualificado nos autos, com fundamento... cause temor ou sério constrangimento à vítima/testemunha (artigo 217 e artigo 226 ,inciso III do CPP ). 5- Providencie a serventia a juntada de F.A. e certidões de praxe em nome do denunciado. 6- Oficie-se... no disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal
DA S., pela suposta prática de crime previsto no artigo 213 c/c o art. 226 , III , e do art. 14 , inciso II, todos do C.P... Com efeito, não se vislumbra, no presente inquérito a presença dos requisitos necessários à propositura da ação penal, os quais estão dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal , haja vista, que... O decreto de prisão preventiva é medida de exceção, só em situações especiais quando realmente se faz necessária e só deve ser mantida em situações em que a segregação seja indispensável
Finalmente, há que se reconhecer ainda a nulidade observada no laudo de reconhecimento lavrado em sede policial, posto que o inciso III do artigo 226 do Código de Processo Penal impõe a necessidade de... RECURSO 4.1... do Código de Processo Penal