Art. 228, § 2 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 228, § 2 da Lei 13105/15

  • TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX20178130027

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO. 1. No processo eletrônico, o advogado é o responsável pelo adequado cadastramento e endereçamento dos recursos - art. 228 , § 2º , do CPC e art. 16 da Resolução nº 780/2014 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX81207812002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO. 1. No processo eletrônico, o advogado é o responsável pelo adequado cadastramento e endereçamento dos recursos - art. 228 , § 2º , do CPC e art. 16 da Resolução nº 780/2014 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX90763771001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NOS AUTOS DA APELAÇÃO - IRREGULARIDADE INSANÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. 1- No processo eletrônico, o advogado é o responsável pelo adequado cadastramento e pelo regular endereçamento dos recursos - art. 228 , § 2º , do CPC , e art. 16 da Resolução nº 780/2014 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2- O protocolo de embargos de declaração, por meio de petição intermediária nos mesmos autos da apelação, configura irregularidade insanável e impede o seu conhecimento.

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Peças Processuais que citam Art. 228, § 2 da Lei 13105/15

  • Pedido - TRT4 - Ação Horas Extras - Atord - contra Mateus Sabino Alves da Silva Servicos e Ifood.Com Agencia de Restaurantes Online

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.04.0022 em 24/01/2024 • TRT4 · 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    As petições, manifestações e documentos serão juntados automaticamente, independentemente de ato de servidor da justiça, na forma do art. 228 , § 2º , do CPC . CPC , Art. 228... § 2º do CPC : Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017 Art. 14... CPC , Art. 189

    Horas Extras • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Restituição/indenização De Despesas • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Adicional De Periculosidade • Adicional

  • Manifestação - TRT04 - Ação Fgts - Atsum - contra Marmitaria 341

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.04.0303 em 31/07/2023 • TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo

    As petições, manifestações e documentos serão juntados automaticamente, independentemente de ato de servidor da justiça, na forma do art. 228 , § 2º , do CPC . CPC , Art. 228... § 2º do CPC : Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017 Art. 14... CPC , Art. 189

    Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Reconhecimento De Relação De Emprego • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Restituição/indenização De Despesas • Auxílio/tíquete Alimentação • Adicional De Periculosidade • Adicional

  • Petição - TJSC - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Azeplast Industria e Comercio contra Itaú Unibanco, Estado de Santa Catarina, Banco do Brasil, Banco Bradesco, Ministério Público do Estado de Santa Catarina e AJ Ruiz Consultoria Empresarial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0019 em 15/12/2023 • TJSC · Comarca · Concórdia, SC

    requerer, nos termos do artigo 228 , § 2º e 425, VI, a juntada da procuração e do substabelecimento, e sua habilitação como Interessado nos autos do processo em epígrafe... Chapecó/Concórdia (SC), 15 de dezembro de 2023. [Assinatura Digital] -B... desta, local indicado para o recebimento de intimações e notificações judiciais de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para fins do artigos 103 , caput e 104 , §§ , do Código de Processo Civil

    Concurso De Credores • Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil • Classificação De Créditos

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