Art. 23, § 1 da Lei do Condomínio em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CITAÇÃO POSTAL DE CONDOMÍNIO, NA PESSOA DE MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO, CONSIDERADA DETENTORA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO E QUE JÁ HAVIA FIGURADO COMO SÍNDICA E REPRESENTADO OS INTERESSES CONDOMINIAIS EM AÇÃO CAUTELAR CONEXA. FATOS OCORRIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DE SEU MANDATO. RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO SEM RESSALVAS. APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA O EXERCÍCIO DO ATO. MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO QUE TEM O DEVER DE ASSESSORAR O SÍNDICO NOS PROBLEMAS RELATIVOS AO CONDOMÍNIO. ART. 23 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 4.591 /64. REMESSA DE DOCUMENTOS À NOVA SÍNDICA. ATRASO. FATO QUE NÃO DECORREU DE AÇÃO EXTERNA IRRESISTÍVEL E, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A REVELIA DO CONDOMÍNIO NA DEMANDA. ATO CITATÓRIO QUE ALCANÇOU A SUA FINALIDADE E DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Intimação recebida por pessoa que se apresentou como síndico e que, por mais que não o seja, obviamente mantém relação com o condomínio, devendo esta ser considerada válida" (TJRJ, Apelação Cível n. 2005.001.52470, Quarta Câmara Cível, rel. Des. Fernando Cabral, j. 14-3-06).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de exigir contas – Condomínio – Sentença em primeira fase que julgou procedente o pedido do autor – Prestação de contas do período de 01/01/2015 a 31/01/2016, época em que a agravante era síndica do condomínio. Preliminar de ausência de impugnação específica da decisão recorrida – Repetição dos argumentos não ofende o princípio da dialeticidade – Atendimento aos requisitos do artigo 1.016 do CPC – Preliminar afastada. Pedido de Justiça Gratuita – Declaração de hipossuficiência e comprovantes de recebimento de proventos e aposentadoria – Decisão que indeferiu o pedido por ausência de comprovação e frente a alegação de que recebia a agravante o aluguel de vários imóveis, além de pensão por morte – Alegação de que não concedida oportunidade para comprovação da alegação de hipossuficiência – Documentação comprobatória não colacionada aos autos principais, nem nestes recursais – Justiça Gratuita indeferida – Determinação para recolhimento das custas recursais sob pena de inscrição na dívida ativa. Alegação de inépcia da petição inicial – Condomínio é parte legítima para requerer a prestação de contas – Compete ao síndico prestar contas, porquanto responsável direto pela administração do condomínio – Inteligência do artigo 1.348 , VIII do CC e art. 22 , § 1º , alínea f, da Lei 4.591 /64 – Requisitos formais do artigo 319 do CPC atendidos – Conjunto probatório trazido pelo autor que visa somente o exame da relação de direito material relativo à obrigação de prestar contas, por se tratar de primeira fase da ação – Inépcia afastada. Impugnação ao laudo da auditoria realizada pelo autor – Não houve cerceamento de defesa quanto auditoria apresentada pelo autor, cujo conteúdo impugnou genericamente a agravante, porquanto o laudo apenas aponta dúvida razoável a respeito das contas prestadas, que já haviam sido recusadas pela assembleia de condôminos, não sendo nessa primeira fase a discussão a respeito do acerto ou não daquela conclusão apresentada – Impugnação rejeitada. Pretensão de chamamento ao processo dos membros do conselho consultivo – Inteligência do artigo 23 , § único da Lei 4.591 /64 – Função do conselho consultivo é precipuamente de assessoramento ao síndico – Observância do artigo 130 do CPC – Pretensão descabida. Recurso improvido, com observação.