Art. 23, § 6 da Lei 10266/01 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IGP-DI X IPCA-E. – É legal a expedição de precatório complementar para pagamento da diferença gerada entre a data de confecção da planilha de cálculos que instruiu o início da fase procedimental de liquidação de sentença e a data de requisição do precatório. – "3. De uma interpretação sistemática, teleológica e contextualizada de toda a legislação previdenciária, conclui-se que, segundo a inteligência do art. 18 da Lei 8.870/94, os valores decorrentes do atraso no pagamento dos benefícios previdenciários serão corrigidos monetariamente pela variação do INPC janeiro a dezembro de 1992 , IRSM janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 , URV março a junho de 1994 , IPC-r julho de 1994 a junho de 1995 , INPC julho de 1995 a abril de 1996 e IGP-DI a partir de maio de 1996 . Tais valores, expressos em moeda corrente, seriam, tão-somente, para a preservação do valor da moeda, convertidos em UFIR a partir de janeiro/92 e, após sua extinção, no IPCA-E, a teor do disposto no art. 23, PARÁGRAFO 6º, da Lei 10.266/01, posteriormente repetida pela Lei 10.524/02 art. 25, PARÁGRAFO 4º de idêntico conteúdo." STJ, Recurso Especial n.º 834.237/MG , Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, unânime, julgado em 17.08.2006, DJ de 18.09.2006). – Hipótese em que a decisão recorrida determinou a aplicação do IGP-DI, merecendo reforma para ser aplicado o IPCA-E. – Em igual sentido: TRF da 5.ª Região, Apelação Cível n.º 165.495-CE , Relator o Desembargador Federal Ridalvo Costa, Terceira Turma, unânime, julgado em 17.08.2006, DJ de 25.09.2006; TRF da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 54.107-RN , Relator o Desembargador Federal Convocado Cesar Carvalho, Primeira Turma, unânime, julgado em 25.05.2006, DJ de 14.06.2006). Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRECATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Com relação à aludida violação ao art. 20, § 5º, da Lei 8.8080/1994, não se admite o Recurso Especial, pois o recorrente não impugnou o argumento de que a UFIR foi extinta pela Lei 10.192 /2001 e, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. No que concerne à suposta afronta dos arts. 23 , § 6º , da lei 10.266 /2001 e 25 , § 4º , da Lei 10.524 /2002, não há como conhecer do apelo extremo, porque a controvérsia foi decidida com enfoque constitucional. 3. No tocante à alegada violação dos arts. 41 da Lei 8.213 /1991, 23, § 4º, da Lei 10.704 /2003 e 2º, § 2º, da LICC , não se pode conhecer da irresignação, porque os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento. 4. Recurso Especial não conhecido.