Art. 23, Inc. I da Lei 11091/05 em Todos os documentos

Trata-se da Lei n° 8.691/93, que instituiu plano de carreira específico para os servidores da CNEN, expressamente citada no art. 1°, inc... com fulcro na alínea "a" do inc... Requer-se, pois, a remessa dos autos à Superior Instância, após as cautelas da lei. Nesses termos, pede deferimento. São Paulo, 23 de maio de 2021

11.091/05. 2... LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1... É sabido, que em havendo entendimentos conflitantes entre Turmas Especializadas do STJ, deverá a Corte Especial do STJ, sanar tal divergência acerca da temática guerreada, conforme dispõe o Art. 11, inc

ART. 15 L.11091/05 (VBC)... Ora, se nem a lei pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º , inc. XXXV , da Carta Magna ), muito menos uma Súmula... Natal/RN, 23 de abril de 2021. -9

Amanda Oliveira e Silva (ex-Prefeita do Município de Acará/PA), com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso III , alíneas a e b da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei... 15 L11091/05"), bem como o recálculo do montante pago a título de anuênios ("00013-ANUENIO - ART. 244 , LEI 8112 /90"), a partir da exclusão do VBC de sua base de cálculo, sob pena de responsabilidade... 23, inciso III, alínea a, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, abatendo-se, na oportunidade a quantia já devolvida:

1º , inciso I , 16 , inciso III , alínea c , da Lei 8.443 /1992; 9.4. condenar solidariamente, com fundamento nos arts. 19 e 23 , inciso III , da Lei 8.443 /1992, Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo... 15 L11091/05"), bem como o recálculo do montante pago a título de anuênios ("00018-ANUENIO - ART. 244, LEI 8112/90 AP"), a partir da exclusão do VBC de sua base de cálculo, sob pena de responsabilidade... cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão para o ajuizamento das ações que considere cabíveis, com fundamento no art. 16 , § 3º , da Lei 8.443 /1992 c/c o § 7º do art. 209

15 L11091/05"), bem como o recálculo do montante pago a título de anuênios ("00013-ANUENIO - ART. 244 , LEI 8112 /90"), a partir da exclusão do VBC de sua base de cálculo, sob pena de responsabilidade... 1º , inciso I , 16 , inciso I , e 17 e 23 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, dando-lhes quitação plena; 9.3. dar ciência deste... 1º , inciso V , e 39 , inciso II , ambos da Lei 8.443 /92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM em: 9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à alteração da pensão