Art. 23, Inc. I da Lei de Segurança Nacional em Todos os documentos

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A ENSEJAR O ENCERRAMENTO PREMATUDO DA INVESTIGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Busca-se com o presente habeas corpus o trancamento de inquérito policial, no âmbito do qual a paciente é investigada por suposta prática dos crimes descritos nos artigos 22 , I e 23 , I , da Lei 7.170 /1983 ( Lei de Segurança Nacional ), sob acusação de que teria publicado no que seria seu perfil na rede social Twitter os seguintes dizeres: Bom, faço um pix de 500 reais pra quem quiser brincar de tiro ao alvo (e o alvo é o Bolsonaro) amanhã em Uberlândia. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional. No caso, tratando-se de impugnação à sentença que denegou a ordem de habeas corpus por meio da qual se pretendida o trancamento de inquérito policial, cabível seria o recurso em sentido estrito (art. 581 , X , do CPP ). Admite-se, todavia, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício, quando verificada flagrante ilegalidade que justifique essa medida. 3. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, e somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. 4. A investigação em exame tem o propósito justamente de definir atuação dos envolvidos nas redes sociais, fazendo postagens com propaganda incitando a prática de crimes contra a integridade física e a vida do Presidente da República, havendo, com relação à paciente, o registro de que teria postado, no que seria seu twitter, mensagem cujo conteúdo seria o seguinte: Bom, faço um pix de 500 reais pra quem quiser brincar de tiro ao alvo (e o alvo é Bolsonaro) amanhã em Uberlândia (Id XXXXX pg. 78), o que representou motivo para ser investigada pela prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos. 22 , inc. I e 23 , inc. I , ambos da Lei 7.170 /83. 5. A paciente, ao prestar depoimento à autoridade policial, devidamente acompanhada de seu advogado, teria declarado ter feito a publicação pela qual é investigada, informando, todavia, que não tinha intenção de incentivar ou mesmo praticar atos contra a vida do Presidente da República. 6. Quanto à alegação de atipicidade da conduta, por se tratar de crime impossível, tal tese não prospera, em especial em razão do que decidido no Inquérito XXXXX/DF , instaurado pelo STF, em que foi relator o Min. Alexandre de Moraes, ocasião em que foram consideradas as práticas, em tese, dos delitos contidos na Lei 7.170 /1983, relativamente às manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, que teriam configurado ameaça à segurança dos Ministros do STF. 7. De outro lado, não socorre à paciente invocar a garantia constitucional da liberdade de expressão para obstar a investigação, pois, como se sabe, tal direito não é absoluto, não podendo abrigar manifestações que configurem, em tese, ilícito penal. 8. A investigação fora instaurada mediante auto de prisão em flagrante de um dos investigados, não havendo que se falar que a ausência de Portaria de Instauração do Inquérito ocasiona qualquer irregularidade. 9. Ausência de ilegalidade que permite a medida excepcional de trancamento de investigação em curso. 10. Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA EM RAZÃO DE FATOS CONEXOS A CONDUTAS INVESTIGADAS EM INQUÉRITO QUE TRAMITA NESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS PELA PRESENÇA DE CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. OBSERVÂNCIA INTEGRAL DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.DENÚNCIA APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA. 1. CONEXÃO PROBATÓRIA. Competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para a análise do recebimento de Denúncia oferecida pelo Procurador Geral da República. 2. Denúncia oferecida em virtude de investigações conduzidas no INQ XXXXX/DF que, por sua vez, foi instaurado após determinação exarada nos autos do INQ XXXXX/DF, em trâmite nessa CORTE e também de minha relatoria, pela presença de fortes indícios e significativas provas apontando a existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político absolutamente semelhantes aos identificados no INQ XXXXX/DF. 3. Prorrogação de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nas hipóteses de encerramento da investigação criminal, com o término do inquérito policial e eventual denúncia apresentada pelo Procurador Geral da República ( Inquérito 4.641 , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 16/8/2018; Inquérito 4.343 , Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/11/2018). 4. Inexistência de ABOLITIO CRIMINIS, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da Democracia e de suas Instituições efetuou o fenômeno jurídico conhecido como CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA, estabelecendo – na nova lei – as elementares dos tipos penais utilizados pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia; mantendo, dessa forma, as condutas descritas no campo da ilicitude penal. 5. Continuidade normativo-típica entre os crimes previstos no antigo art. 23 , IV , c/c art. 18 , da LSN e no atual art. 359-L , do Código Penal e também entre o delito do antigo art. 26 da Lei nº 7.170 /83 e o delito previsto no art. 138 c/c art. 141 , II , ambos do Código Penal . 6. A denúncia expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta CORTE ( AP 560 , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015; INQ 3204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015). 7. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP e a “justa causa” para a ação penal ( CPP , art. 395 , III ), analisada a partir de seus três componentes – tipicidade, punibilidade e viabilidade –, de maneira a garantir a presença de um “suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria” ( Inq. 3.719 , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/10/2014). 8. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA, com posterior declínio de competência à Seção Judiciária do Distrito Federal.