Art. 23, Inc. I da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83 em Todos os documentos

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A ENSEJAR O ENCERRAMENTO PREMATUDO DA INVESTIGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Busca-se com o presente habeas corpus o trancamento de inquérito policial, no âmbito do qual a paciente é investigada por suposta prática dos crimes descritos nos artigos 22 , I e 23 , I , da Lei 7.170 /1983 ( Lei de Segurança Nacional ), sob acusação de que teria publicado no que seria seu perfil na rede social Twitter os seguintes dizeres: Bom, faço um pix de 500 reais pra quem quiser brincar de tiro ao alvo (e o alvo é o Bolsonaro) amanhã em Uberlândia. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional. No caso, tratando-se de impugnação à sentença que denegou a ordem de habeas corpus por meio da qual se pretendida o trancamento de inquérito policial, cabível seria o recurso em sentido estrito (art. 581 , X , do CPP ). Admite-se, todavia, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício, quando verificada flagrante ilegalidade que justifique essa medida. 3. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, e somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. 4. A investigação em exame tem o propósito justamente de definir atuação dos envolvidos nas redes sociais, fazendo postagens com propaganda incitando a prática de crimes contra a integridade física e a vida do Presidente da República, havendo, com relação à paciente, o registro de que teria postado, no que seria seu twitter, mensagem cujo conteúdo seria o seguinte: Bom, faço um pix de 500 reais pra quem quiser brincar de tiro ao alvo (e o alvo é Bolsonaro) amanhã em Uberlândia (Id XXXXX pg. 78), o que representou motivo para ser investigada pela prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos. 22 , inc. I e 23 , inc. I , ambos da Lei 7.170 /83. 5. A paciente, ao prestar depoimento à autoridade policial, devidamente acompanhada de seu advogado, teria declarado ter feito a publicação pela qual é investigada, informando, todavia, que não tinha intenção de incentivar ou mesmo praticar atos contra a vida do Presidente da República. 6. Quanto à alegação de atipicidade da conduta, por se tratar de crime impossível, tal tese não prospera, em especial em razão do que decidido no Inquérito XXXXX/DF , instaurado pelo STF, em que foi relator o Min. Alexandre de Moraes, ocasião em que foram consideradas as práticas, em tese, dos delitos contidos na Lei 7.170 /1983, relativamente às manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, que teriam configurado ameaça à segurança dos Ministros do STF. 7. De outro lado, não socorre à paciente invocar a garantia constitucional da liberdade de expressão para obstar a investigação, pois, como se sabe, tal direito não é absoluto, não podendo abrigar manifestações que configurem, em tese, ilícito penal. 8. A investigação fora instaurada mediante auto de prisão em flagrante de um dos investigados, não havendo que se falar que a ausência de Portaria de Instauração do Inquérito ocasiona qualquer irregularidade. 9. Ausência de ilegalidade que permite a medida excepcional de trancamento de investigação em curso. 10. Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA EM RAZÃO DE FATOS CONEXOS A CONDUTAS INVESTIGADAS EM INQUÉRITO QUE TRAMITA NESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS PELA PRESENÇA DE CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. OBSERVÂNCIA INTEGRAL DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.DENÚNCIA APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA. 1. CONEXÃO PROBATÓRIA. Competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para a análise do recebimento de Denúncia oferecida pelo Procurador Geral da República. 2. Denúncia oferecida em virtude de investigações conduzidas no INQ XXXXX/DF que, por sua vez, foi instaurado após determinação exarada nos autos do INQ XXXXX/DF, em trâmite nessa CORTE e também de minha relatoria, pela presença de fortes indícios e significativas provas apontando a existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político absolutamente semelhantes aos identificados no INQ XXXXX/DF. 3. Prorrogação de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nas hipóteses de encerramento da investigação criminal, com o término do inquérito policial e eventual denúncia apresentada pelo Procurador Geral da República ( Inquérito 4.641 , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 16/8/2018; Inquérito 4.343 , Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/11/2018). 4. Inexistência de ABOLITIO CRIMINIS, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da Democracia e de suas Instituições efetuou o fenômeno jurídico conhecido como CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA, estabelecendo – na nova lei – as elementares dos tipos penais utilizados pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia; mantendo, dessa forma, as condutas descritas no campo da ilicitude penal. 5. Continuidade normativo-típica entre os crimes previstos no antigo art. 23 , IV , c/c art. 18 , da LSN e no atual art. 359-L , do Código Penal e também entre o delito do antigo art. 26 da Lei nº 7.170 /83 e o delito previsto no art. 138 c/c art. 141 , II , ambos do Código Penal . 6. A denúncia expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta CORTE ( AP 560 , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015; INQ 3204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015). 7. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP e a “justa causa” para a ação penal ( CPP , art. 395 , III ), analisada a partir de seus três componentes – tipicidade, punibilidade e viabilidade –, de maneira a garantir a presença de um “suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria” ( Inq. 3.719 , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/10/2014). 8. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA, com posterior declínio de competência à Seção Judiciária do Distrito Federal.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDUTAS EM TESE TÍPICAS. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.A competência para processar e julgar o crime previsto no art. 23 , I , da Lei nº 7.170 /83, é da Justiça Federal. Incidência do art. 109 , IV , da Constituição Federal . 2.As condutas imputadas aos réus, ora pacientes, na forma como descritas na denúncia, apresentam-se, em tese, típicas, não configurando constrangimento ilegal a capitulação jurídica que lhes foi dada pelo Ministério Público Federal, mormente por não vincular o juiz, que poderá, ao julgar a ação penal, desclassificá-las para enquadrá-las em outro tipo penal, segundo seu entender. 3.Não logrou a impetrante demonstrar a existência da alegada causa excludente de ilicitude, vale dizer, que os pacientes teriam praticado a conduta no exercício regular de direito. 4.A discussão acerca da atipicidade das condutas imputadas aos pacientes demanda dilação probatória, insuscetível de ocorrer na via processual estreita do habeas corpus. 5.Evidenciadas circunstâncias hábeis a recomendar a segregação cautelar dos pacientes, devem eles permanecer afastados, temporariamente, do convívio social. 6.Presentes os requisitos da prisão preventiva, não é juridicamente possível a concessão de fiança. Incidência do art. 324 , IV , do Código de Processo Penal . 7.Inexistência de constrangimento ilegal. 8.Habeas corpus denegado.