Obtendo mais resultados...
RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25 /00. NÃO RECEBIMENTO A MAIOR DE REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO EM ANÁLISE. RECURSO PROVIDO. CONTAS JULGADAS REGULARES. CANCELAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. ARQUIVAMENTO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO. ARTIGO 29 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /1998. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
AÇÃO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO Autor responsabilizado por irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referentes à remuneração dos vereadores do Município de Sertãozinho, durante o período em que substituiu o Presidente da Câmara Municipal - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que considerou irregular a remuneração dos membros do legislativo municipal, por aplicação do disposto na EC nº 25 /00, para a legislatura de 2001/2004 - A EC 25 /00 que alterou subsídios de vereadores e de teto para gastos com despesas do pessoal do Poder Legislativo, sobreveio para vigir para a próxima legislatura, não atingindo, portanto, o ano de 2001 - Lei Municipal nº 3580 /00 que observou a norma constitucional vigente, e em conformidade com o regime jurídico instituído pela EC nº 19 /98, então em vigor - Sentença de procedência mantida Recurso não provido.
emenda constitucional 25 , fica também autorizado ao pessoal ligado a Saúde... CAPÍTULO VI DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES Seção I Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Art. 23 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na data estabelecida no... art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de fundos de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2.000, devendo o controle interno (Contadoria) da Câmara Municipal
Art. 23º - Os gastos com pessoal do poder legislativo devem obedecer ao fixado na Constituição Federal nos artigos 29 e 29A bem como, a Lei complementar 101 /00 e a Legislação municipal não podendo ultrapassar... Legislativo será definitivo em comum acordo entre os Poderes desde que obedeçam ao disposto na Legislação em vigor em especial o inciso I a IV do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 25... I - Sete por cento da receita efetivamente arrecadada pelo Município de CACHOEIRA DE GOIÁS - ESTADO DE GOIAS, no exercício, conforme estabelece o artigo 2º da emenda constitucional n. de 23 de setembro
Grupo 3. 0. 00. 00 DESPESAS CORRENTES 6.262.118,00 3. 1. 00. 00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.601.000,00 3. 1. 90. 00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.601.000,00 3. 1. 90. 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL... Lei Municipal que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano 2023, e de conformidade com o artigo 29 A, da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 25... de 14 de fevereiro de 2000 e considerando ainda a Emenda Constitucional nº 58 , de 23 de setembro de 2009, repassará recursos que não poderão ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório das receitas
23 da Lei Complementar nº 101 /00)"... O regramento constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais passou por diversas modificações, por meio das Emendas Constitucionais nº 01 /92, 19 /98 e 25 /00. 4... Conforme dispõe o art. 23 , § 4º da LRF , caso os limites de gastos com pessoal no 1º quadrimestre do último ano forem ultrapassados (54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo), o município
23 da Lei Complementar nº 101 /00)"... O regramento constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais passou por diversas modificações, por meio das Emendas Constitucionais nº 01 /92, 19 /98 e 25 /00. 4... Conforme dispõe o art. 23 , § 4º da LRF , caso os limites de gastos com pessoal no 1º quadrimestre do último ano forem ultrapassados (54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo), o município
X Ao contrário do que alegam os apelante, a Lei 8149 /00 entrou u em vigor no dia 1® de janeiro de 2001, portanto era data concomitante com a Emenda Constitucional 25 /00, que deu nova redação ao artigo... 4 O repete com perfeição à determinação contida no art. 29 , VI , / da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 25 /2000... Portanto, ao elaborar o ato normativo que fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura que teria inicio quando já em vigor a EC 25 /00, é evidente a necessidade de observância das limitações que