Art. 23, Inc. Iv da Lei 9605/98 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA - ART. 54 , § 2º , II , DA LEI Nº 9.605 /98 - CRIME MATERIAL E DE DANO - DANOS DIRETOS À SAÚDE NÃO COMPROVADOS - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - POLUIÇÃO SONORA - ART. 54 , CAPUT, DA LEI Nº 9.605 /98 - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL, MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO GERENTE OPERACIONAL COMPROVADA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA À PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE - ART. 54 DA LEI 9.605 /98 - PENA DE MULTA - DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I - A conduta prevista no art. 54 , § 2º , II , da Lei nº 9.605 /98, exige efetiva lesão ao bem jurídico, bem como a ocorrência de resultado naturalístico, tratando-se de crime material e de dano. II - A configuração do crime previsto no art. 54 , caput, da Lei nº 9.605 /98 na modalidade "possam resultar em danos à saúde humana" basta a exposição do bem a perigo. III - A lei municipal não pode flexibilizar a lei estadual, mas não lhe é vedado restringi-la, buscando tutelar o direito de forma mais efetiva e adequada à realidade local (art. 30 , I , da CF ). IV - Nos termos do art. 3º , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98, "a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato". V - A aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade consistente em contribuição a entidade ambiental/cultural pública (arts. 21 , III , e 23 , IV , da Lei nº 9.605 /98), à pessoa jurídica condenada pela prática de crime ambiental, deve respeitar os critérios previstos nos arts. 6º e 12 da Lei nº 9.605 /98. VI- Ainda que não solicitado pela defesa, torna-se imperiosa a redução da pena de multa quando constatada que ela foi fixada de forma desproporcional à pena privativa de liberdade aplicada.