Art. 23 da Lei 10150/00 em Todos os documentos

SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE GAVETA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 , são cabíveis embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material. 2. Tratando-se de contrato sem cobertura do FCVS, a transferência de direito e obrigações referentes ao imóvel financiado pelo SFH não é automática, dependendo da anuência e critério da instituição financeira, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8.004 /90, com redação dada pela Lei nº 10.150 /00, e no art. 23 da Lei 10.150 /00.

SFH – Ação revisional proposta pela mutuária – Procedência – Inconformismo – Não acolhimento – Apelada que adquiriu imóvel em transferência – Contrato originário firmado na regência da Lei n. 8.693 /93 e com cobertura do FCVS – Art. 23 , da Lei n. 10.150 /00, inaplicável ao caso – Justa expectativa quanto à manutenção das condições anteriores – Alteração da taxa efetiva que é incontroversa – Procedência que era mesmo de rigor – Sentença mantida – Recurso desprovido.

SFH. GAVETEIRO. LEGITIMIDADE. RECURSO REPETITIVO. Conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8.004 /90, com redação dada pela Lei nº 10.150 /00, e no art. 23 da Lei 10.150 /00, a cessão de direito sobre imóvel financiado no âmbito do SFH, após 25/10/1996, depende da concordância da instituição financeira, a qual é indispensável para que o cessionário/gaveteiro adquira legitimidade ativa para ajuizar ação revisional de cláusulas ou requerer a quitação, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do referido Fundo.