Art. 23 do Código Florestal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 23 do Código Florestal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 544 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A ausência de indicação da lei federal violada revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Os arts. 22 e 23 da Lei 4.771 /65 ( Código Florestal ), embora não tenham sido enfrentados a fundo pelo acórdão impugnado, foram ventilados en passant em sede de embargos declaratórios, autorizando o seu conhecimento em sede de recurso especial. 3. Agravo Regimental parcialmente provido.

  • TJ-MT - XXXXX20188110015 MT

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    E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – EXPLORAÇÃO SELETIVA DE 23,705M³ DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ORGÃO COMPETENTE – EXEGESE DO ART. 23 , DA LEI Nº 12.651 /2012 ( CÓDIGO FLORESTAL )– DANO MORAL DIFUSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos previstos no art. 23 , do Código Florestal , para que seja possível a exploração florestal sem propósito comercial, a parte interessada deve declarar a sua intenção perante o órgão ambiental competente e o volume explorado se limite a 20 metros cúbicos ao ano, providência não concluída pelo Apelante. 2. Diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingir valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. 3. Recurso provido em parte.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 51843 SP

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    Ementa: RECLAMAÇÃO. ART. 68 DO CÓDIGO FLORESTAL . LEI 12.651 /2012. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO LEGAL ÀS ÁREAS DE CERRADO. LIMITES. ADI 4901 , 4902 , 4903 , 49378 E ADC 42. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os acórdãos paradigmas não trataram especificamente da questão a envolver o momento em que o cerrado passou a ser protegido, tampouco analisaram a possibilidade de supressão dessa vegetação à luz da legislação anterior. Conforme bem sintetizado pelo Ministro Roberto Barroso, a matéria objeto de análise no julgamento da ADC 42 e das ADI 4901 , 4902 , 4903 e 4937 foi “a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 12.651 , de 2012, que estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais” (Rcl 46752 AgR, Primeira Turma, DJe 23.5.2022) 2. A ausência de identidade material entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto do processo paradigma revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Diários Oficiais que citam Art. 23 do Código Florestal

  • DJGO 02/02/2024 - Pág. 2946 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do Código Florestal , o que não restou comprovado que a parte autora realizou nestes autos... do Código Florestal (Lei nº 12.651 /2012) e art. 39 da Instrução Normativa do IBAMA nº 09/2016... se incidiria a disposição do art. 47 , § 1º , do Decreto nº 6.514 /2008 ao caso, uma vez que não há vedação ao armazenamento e uso doméstico de madeira extraída de sua propriedade, nos termos do art. 23

  • STJ 31/01/2020 - Pág. 11088 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/01/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    e 31 , todos do atual Código Florestal )... exploração econômica da reserva legal mediante o manejo sustentável (art. 17 , § 1º , da Lei nº 12.651 /2012), devendo haver a observância de todos os requisitos legais (artigos 17 , § 2º, 20 , 22 , 23... Suscitada aqui a inconstitucional idade do atual Código Florestal . Cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Possibilidade

  • STJ 23/08/2023 - Pág. 1461 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    e 24 do Código Florestal , porquanto não foi indenizada a cobertura vegetal do imóvel, embora houvesse um plano de manejo florestal em vigência; (c) o art. 11, § 1º, da Lei 9.982 /2000 o art. 15-A , §... e 1.022 do Código de Processo Civil , porque, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve a devida prestação jurisdicional; (b) o art. 12 da Lei 8.629 /1993 e os arts. 20 , 21 , 22 , 23

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Peças Processuais que citam Art. 23 do Código Florestal

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