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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Inviável o prequestionamento se a decisão embargada não é omissa, obscura ou contraditória. Não há declaração a ser feita em embargos sob o fundamento de que não apreciado argumento ou artigo de lei nele referidos, nem para rediscutir a matéria.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apontamentos de omissão e contradição – Vícios inexistentes – Pré-questionamento de norma infraconstitucional que teria sido violada - Embargos de declaração que têm finalidade infringente visando obter a reforma da decisão – Inadmissibilidade – Embargos rejeitados
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos do art. 13, VII, e do art. 35 da Lei nº 9.249 /95, são indedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, as despesas com brindes. O termo brindes refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a organização ou a empresa, em que a forma de contemplação é instantânea. Embora possam ser de diminuto ou nenhum valor comercial, como as amostras, conceituadas no art. 54 , inciso III , do Decreto nº 7.212 /2010, destas se diferenciam pois não se tratam de produto, fragmento ou parte de mercadoria em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. Precedente. Acórdão nº 9101-004.062.
Art. 72. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2022... moeda corrente do Brasil, dos valores unitário e total dos prêmios pelo seu preço de venda, no varejo, na praça de realização da promoção comercial, observados os limites estabelecidos nos arts. 3º , 23... § 1º Para os prêmios descritos nos incisos IV e V do art. 15 do Decreto nº 70.951 , de 1972, deverá ser estabelecido no plano de distribuição de prêmios o período de fruição do prêmio, que não poderá
/72 -Artigo 6o. 7.2 Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, nem mesmo por dinheiro. 6 DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO 8.1 A promoção será divulgada pela Internet, pela televisão... Admitir-se-á a distribuição do brinde por outra forma, desde que seja possível a identificação do prêmio, seja por meio de dizeres, seja por simbolos e que cumpra todos os requisitos constantes nos arts. 23... /72 - Ad 15 - parágrafo 1º, a Mandatária comprovará a propriedade dos prêmios até 8 (oito) dias antes de cada sorteio ou apuração. 6 DA ENTREGA DOS PRÊMIOS 6.1 A Mandatária entregará os prémios na residência