Art. 230, § 6 do Código de Propriedade Industrial em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 230, § 6 do Código de Propriedade Industrial

• STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

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  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DE PATENTES DO INPI - PATENTES PIPELINE - DISCUSSÃO SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DO PRIMEIRO DEPÓSITO REALIZADO NO EXTERIOR, AINDA QUE POSTERIORMENTE ABANDONADO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INPI. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE. 1. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp nº 731.101/RJ , relatado pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que "a Lei de Propriedade Industrial , em seu art. 230 , § 4º , c/c o art. 40 , estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado". Esse entendimento vem sendo reiterado pelas Terceira e Quarta Turmas. 2. Estando as decisões das instâncias ordinárias em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre o tema objeto da lide, pode o relator dar provimento ao recurso especial em decisão monocrática, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC . 3. Agravo regimental desprovido.

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• STJ - AgInt no AREsp XXXXX

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  Indica contrariedade aos arts. 8º , 13 , 46 , 56 e 230 , § 6º , da Lei de Propriedade Industrial e 3º do CPC/2015 argumentando que (e-STJ fls. 3.129/3.130): (...) uma patente pipeline pode ser concedida... do título patentário concedido com base no artigo 230 da LPI . (...) 72... no Brasil, mas, uma vez incorporada ao sistema brasileiro [revalidada pelo INPI], fica sujeita à observância dos demais requisitos previstos na legislação pátria (arts. 8º , 13 , 46 e 230 , § 6º , todos

• STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PATENTE PIPELINE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERCEIRO INTERESSADO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Os embargos de declaração não servem para o propósito de prequestionar o alegado descumprimento de matéria constitucional. 3. Somente se admite o recurso interposto por quem não é parte no processo desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, quando resta demonstrada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos. 4. Embargos de declaração da LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. rejeitados e embargos de declaração da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS não conhecidos.