Art. 230, Inc. V da Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 230, Inc. V da Lei 9503/97

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA. AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB . NULIDADE. 1. "Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim" ( REsp XXXXX/MG , Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 12.09.2005) . 2. Recurso especial a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230 , V , do CTB , tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. A interpretação teleológica do art. 148 , § 3º , do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da carteira de habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB . 3. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (falta de pagamento do IPVA) e nenhum risco impõe à coletividade. 4. A interpretação com temperamentos da norma infraconstitucional (art. 148 , § 3º , do CTB ) em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10 /STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988 . 5. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230 , V , do CTB , tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. O STJ entende ser possível a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013; AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2013. Agravo regimental improvido.

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Peças Processuais que citam Art. 230, Inc. V da Lei 9503/97

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Diários Oficiais que citam Art. 230, Inc. V da Lei 9503/97

  • STJ 31/08/2021 - Pág. 3042 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/08/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    O requerente alega, em síntese: "É imperativo fazer-se prevalecer, no âmbito deste processo, que o Art. 230 , inciso V da Lei 9503 /97 relaciona-se tão somente com a conduta de veículos com pendências... Segundo o acórdão paradigma, é requisito essencial para a tipificação da infração prevista no art. 230 , inciso V do CTB , que o condutor esteja trafegando com o veículo sem licenciamento, sendo assim... Busca-se, evidentemente, que seja adotado o entendimento da 1. 2 Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que entende irregular apreensão de veículo fundada no artigo 230 V do

  • DJGO 30/03/2020 - Pág. 13158 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/03/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    V , do CTB... A infração de conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, regulamentada pelo art. 230 , V , do CTB , é considerada de natureza gravíssima, senão vejamos: Art. 230 do CTB... Assim, a princípio, a lavratura de auto de infração pela prática da conduta delimitada pelo art. 230 , V , do CTB impede a concessão da CNH definitiva ao condutor após o encerramento do período de permissão

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