Art. 230, inc. XII da Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Inciso XII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 24 de Outubro de 2001

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
XII - com equipamento ou acessório proibido;

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1604348 RS 2016/0124970-4

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

. 21, inc. /01 e 21 da Lei n. 9.503/97. Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 230/231.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1604348 RS 2016/0124970-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

. 21, inc. /01 e 21 da Lei n. 9.503/97. Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 230/231.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1583230 RS 2016/0038218-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016

. 21, inc. XIII). No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 21, da Lei 9.503/97 e 81 e 82, § 3º...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1585872 RS 2016/0065618-6

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

XIII). Inicialmente, no tocante à alegada afronta aos arts. 91 da Lei 9.503/97 e 80, 81 e 82 da Lei 10.233/01...Dispões os arts. 20, III, e 21, VI, da Lei 9.503/97 Art. 20.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1583230 RS 2016/0038218-6

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016

. 21, inc. XIII). No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 21, da Lei 9.503/97 e 81 e 82, § 3º...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50325223720104047100 RS 5032522-37.2010.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2012

AUTUAÇAO COM FUNDAMENTO NO ART. 230, INC. XIII, DO CTB. FAROL XENON. . 230, inc. . 270, § 2º da Lei 9.503/97.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08013099020134050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS DE DESCARGA DE GÁS XENÔN EM FAROL DE VEÍCULO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE. RECOLHIMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de nulidade de auto de infração c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais , indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante o pleito de suspensão do trâmite do auto de infração nº E220993505, bem como de entrega do Certificado de Registro do Veículo, sob pena de multa diária. II - A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, não se submetendo ao poder discricionário do juiz, mas ao preenchimento dos requisitos constantes do art. 273 do CPC . Por outro lado, existe o risco da irreversibilidade da medida pretendida, o que, por si só, obstaria a antecipação da tutela, conforme estabelece o art. 273 , § 2º , do CPC . III - No caso, a referida autuação decorreu da utilização de lâmpadas de descarga de gás xenôn nos faróis principais do veículo do agravante, contendo a seguinte descrição: "conduzir veículo com equipamento do sistema de iluminação e sinalização alterados." IV - A Resolução nº 384/2011 do Contran, que alterou a Resolução nº 292/2008, do Contran, dispõe em seu artigo 8º, inciso V, e parágrafo único, que : "Ficam proibidas:V- A instalação de fonte luminosa de descarga de gás em veículos automotores, excetuada a substituição em veículo originalmente dotado deste dispositivo. Parágrafo único. Veículos com instalação de fonte luminosa de descarga de gás com CSV emitido até a data da entrada em vigor desta Resolução poderão circular até a data de seu sucateamento, desde que o equipamento esteja em conformidade com a resolução 227/2007 - CONTRAN."Já o artigo 230 , incisos XII e XIII , da lei9.503 /97 expõe:"Conduzir o veículo: XII - com equipamento ou acessório proibido; XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;" V - Não restou demonstrada qual a repercussão concreta na vida do agravante decorrente da manutenção do trâmite do auto de infração nº E220993505 até o deslinde da demanda principal, sendo insuficiente a mera alegação de que está impossibilitado de utilizar o veículo em decorrência da retenção do certificado de registro do veículo, ainda mais quando consta da própria autuação a providência a ser adotada: "retirar lâmpadas de descarga de gás (xenon) dos faróis principais" para possibilitar a devolução do CRLV/CRV recolhido com lastro legal (artigo 274 , III , do CTB ). VI - Da documentação acostada, notadamente do manual do proprietário, depreende-se que o referido dispositivo luminoso (faróis de xenônio/ kit xênon), cuja utilização ensejou a autuação perpetrada, era, de fato, um item opcional. Além disso, também não há comprovação de que se trata de veículo regularizado, posto que não consta o número do Certificado de Segurança do Veículo - CSV, obtido na modificação autorizada pelo Detran após inspeção técnica, averbado no campo de observação do CRLV. VII - Em que pese o alegado fato de o referido veículo (caminhonete Nissan Frontier LE, prata, modelo 2008/2009), ter vindo equipado de fábrica com os ditos faróis de xenônio, além do mesmo não restar efetivamente comprovado, tal aspecto, por si só, não afasta o cometimento da infração, a uma porque a legislação de regência (artigo 230 , XIII , do CTB c/c Resolução Contran 384/20011, ainda vigente), proíbe sua utilização, cabendo ao proprietário providenciar a substituição dos mesmos antes de utilizar o automóvel, a duas porque restou constatado que o veículo do autor não possuía mecanismos exigidos, quais sejam, regulagem automática e limpador de faróis (Resolução 227/2007 - Contran c/c artigo 2º da Resolução Contran 384/2011) VIII - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 273 PAR-2 CTB-97...Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 8 INC-5 ART- 230 INC-12 INC-13 ART- 273...PAR-2 ART- 274 INC-3 ART- 98 ART- 106 LEG-FED RES-384 ANO-2011 ART-8 INC-5 PAR- ÚNICO (CONTRAN) LEG-FED...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70043800663 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2011

Esta competência está prevista no art. 14, II da Lei 9.503/97: Art. 14. Por exclusão, na interpretação da alínea `e do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal, compete...(Art. 21, inc. XIV, da Lei 9.503/97). APELAÇAO DESPROVIDA, POR MAIORIA.

DOSP 02/08/2012 - Pág. 43 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
9.503 /97, artigos 230 , V e 233 . 9.503 /97, artigos 167 ; 230 , VII ; 230 , IX ; 230 , XVIII , c/c o artigo 285 , § 1º....; 230, V; 230 , IX e 230 , XIII do CTB , relacionado (s) na Portaria Detran 121107136706 e Processo nº...

DJMT 13/07/2015 - Pág. 421 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais13/07/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
. 302 , EM CONCURSO FORMAL COM O ARTIGO 303 , CAPUT, CAPUT, AMBOS DA LEI 9503 /97....FUNDAMENTAÇÃO A) DO ARTIGO 303 , CAPUT DA LEI 9503 /97. MISTER DESTACAR QUE O ARTIGO 230 , LEI 9.503 /97, CLASSIFICA NO INC....
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