Aproximadamente 171 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso XII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 24 de Outubro de 2001
Art. 230. Conduzir o veículo:
XII - com equipamento ou acessório proibido;

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08013099020134050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016
EMENTA

II - A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, não se submetendo ao poder discricionário do juiz, mas ao preenchimento dos requisitos constantes do art. 273 do CPC . Por outro lado, existe o risco da irreversibilidade da medida pretendida, o que, por si só, obstaria a antecipação da tutela, conforme estabelece o art. 273 , § 2º , do CPC . III - No caso, a referida autuação decorreu da utilização de lâmpadas de descarga de gás xenôn nos faróis principais do veículo do agravante, contendo a seguinte descrição: "conduzir veículo com equipamento do sistema de iluminação e sinalização alterados." IV - A Resolução nº 384/2011 do Contran, que alterou a Resolução nº 292/2008, do Contran, dispõe em seu artigo 8º, inciso V, e parágrafo único, que : "Ficam proibidas:V- A instalação de fonte luminosa de descarga de gás em veículos automotores, excetuada a substituição em veículo originalmente dotado deste dispositivo. Parágrafo único. Veículos com instalação de fonte luminosa de descarga de gás com CSV emitido até a data da entrada em vigor desta Resolução poderão circular até a data de seu sucateamento, desde que o equipamento esteja em conformidade com a resolução 227/2007 - CONTRAN."Já o artigo 230 , incisos XII e XIII , da lei9.503 /97 expõe:"Conduzir o veículo: XII - com equipamento ou acessório proibido; XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;" V - Não restou demonstrada qual a repercussão concreta na vida do agravante decorrente da manutenção do trâmite do auto de infração nº E220993505 até o deslinde da demanda principal, sendo insuficiente a mera alegação de que está impossibilitado de utilizar o veículo em decorrência da retenção do certificado de registro do veículo, ainda mais quando consta da própria autuação a providência a ser adotada: "retirar lâmpadas de descarga de gás (xenon) dos faróis principais" para possibilitar a devolução do CRLV/CRV recolhido com lastro legal (artigo 274 , III , do CTB )....

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 273 PAR-2 CTB-97...Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 8 INC-5 ART- 230 INC-12 INC-13 ART- 273...PAR-2 ART- 274 INC-3 ART- 98 ART- 106 LEG-FED RES-384 ANO-2011 ART-8 INC-5 PAR- ÚNICO (CONTRAN) LEG-FED...

DOSP 02/08/2012 - Pág. 43 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
9.503 /97, artigos 230 , V e 233 . 9.503 /97, artigos 167 ; 230 , VII ; 230 , IX ; 230 , XVIII , c/c o artigo 285 , § 1º....; 230, V; 230 , IX e 230 , XIII do CTB , relacionado (s) na Portaria Detran 121107136706 e Processo nº...

DJMT 13/07/2015 - Pág. 421 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais13/07/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
. 302 , EM CONCURSO FORMAL COM O ARTIGO 303 , CAPUT, CAPUT, AMBOS DA LEI 9503 /97....FUNDAMENTAÇÃO A) DO ARTIGO 303 , CAPUT DA LEI 9503 /97. MISTER DESTACAR QUE O ARTIGO 230 , LEI 9.503 /97, CLASSIFICA NO INC....

STJ 10/08/2016 - Pág. 4048 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/08/2016Superior Tribunal de Justiça
. 21 , inc. . 21 , inc. 10.233 /01 e 21 da Lei n. 9.503 /97.

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10000150933125001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2016

Decisão: A teor do art. 148, § 3º, da Lei n.º 9.503/97 ( CTB ), interpretado à luz do princípio da razoabilidade...Da mesma forma, a aludida sistemática está compreendida no art. 148 da Lei n.º 9.503/97, "in verbis":.... 230, XIII, do CTB, foi cometida pelo filho da ora agravada, o qual conduzia o veículo pertencente a...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044772020154047206 SC 5004477-20.2015.404.7206

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016

Decisão: . - De acordo com o art. 21 , VIII e XIII , do CTB , o DNIT é competente para impor multas e outras medidas...nº 9.503 /97. . 81 da Lei 9.503 /97); que o artigo 82 da lei citada especifica as atribuições do DNIT, todas correlacionadas...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170480776002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

Decisão: ART. 231, INC. VIII, DO CTB. RETENÇÃO DO VEÍCULO. O veículo do agravado não foi apreendido por transitar sem registro e licenciamento (Lei 9.503 /97, art.... 230 , V ), mas foi retido em razão do transporte irregular de passageiros (Lei9.503 /97, art. 231...

DOSP 02/02/2012 - Pág. 5 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/02/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
I e 230 XII , da Lei 9.503 /97, Portaria Penal 05/2012. a CNH Reg. 017.263.921-02, do condutor (a) Andrea...9503 /97, c/c Art. 1º, II da Resolução 54 CONTRAN de 21.05.1998, por infração aos Artigos 218 I , 230...V e 230 V da Lei 9.503 /97, Portaria Penal 19/2012. a CNH Reg. 027.583.635-05, do condutor (a) Reginaldo...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50545286220154047100 RS 5054528-62.2015.404.7100

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2016

Decisão: /97 e § 3º do artigo 82 da Lei n. 10.233 /2001 e art. 20 CPC . Regulamentando tal regra Constitucional, veio a Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), cujo...XIII ).

DOEMG 12/11/2019 - Pág. 53 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/11/2019Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
9.503 /97) . o condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador todos os atos processuais...nº 9.503 /97) . o condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador todos os atos processuais...*v 7 113200 21/10/2016 20:00 rodovia Mgc251 Km622 – Coracao De Jesus 7192046 Gvj2231 Ac00330707 230*xiii...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo