Art. 230 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 230 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

• TJ-SC - : e Processos pela Internet 10/08/2009 09:29

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  DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.639 , § 2º , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - IMUTABILIDADE DO REGIME - INTELIGÊNCIA DO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO O permissivo constante do § 2º do art. 1.639 do Código Civil de 2002 não é aplicável aos casamentos celebrados sob a égide do Código Civil revogado (Lei n.º 3.071/16), sob pena de afronta às situações jurídicas definitivamente constituídas, ex vi do art. 2.039 daquele diploma legal.

• TJ-SC - : e Processos pela Internet 10/08/2009 08:55

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  DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.639 , § 2º , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - IMUTABILIDADE DO REGIME - INTELIGÊNCIA DO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO O permissivo constante do § 2º do art. 1.639 do Código Civil de 2002 não é aplicável aos casamentos celebrados sob a égide do Código Civil revogado (Lei n.º 3.071/16), sob pena de afronta às situações jurídicas definitivamente constituídas, ex vi do art. 2.039 daquele diploma legal.

• TJ-SC - Apelacao Civel: AC 66724 SC XXXXX-4

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  DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE ADOTADO NO MOMENTO DO MATRIMÔNIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DOS ARTS. 1.539 , § 2º , E 2.039 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO IMPROVIDO