Art. 231, Inc. Vi da Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 231, Inc. Vi da Lei 9503/97

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Andôvale Transportes Turísticos Ltda. visando a liberação de veículo apreendido por realizar transporte rodoviário interestadual de passageiros sem a devida licença, independentemente do pagamento de multa e demais despesas. Sentença concedeu parcialmente a segurança. Acórdão recorrido negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, entendendo ser ilegal a manutenção da retenção do veículo como forma de coerção para o pagamento de multa, mas condicionando, entretanto, a liberação deste ao reembolso das despesas do transbordo dos passageiros feito por terceiro. Recurso especial de União alegando violação dos arts. 231 , VIII , do CTB , e 85 , § 3º , do Decreto 2.521 /98, defendendo a legalidade da apreensão e da exigência do pagamento da multa imposta como condição para liberação do veículo apreendido. Sem contra-razões. 2. Para a infração de trânsito descrita no art. 231 , VIII , o CTB comina somente a pena de multa, fixando como medida administrativa a mera retenção do veículo. 3. A medida administrativa de retenção do veículo tem a finalidade de sanear uma situação irregular (art. 270 do CTB ). Portanto, tão logo resolvido o impasse, deve-se restituir o veículo ao seu proprietário, independentemente do pagamento da multa aplicada. Precedentes. 4. Recurso especial não-provido.

  • STJ - AREsp 70964

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas suas de Apelo Nobre, a ANTT sustenta contrariedade aos arts. 535 do CPC ; 741 do CC ; 231 , VIII e 262 , § 2o. da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ); 16, 83, VI, a , 85, VI e § 3o. e 91... Segundo disposto no art. 231 , VIII , da Lei n. 9.503 /97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo... ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1

  • TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX20550439001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 231 , INC. VIII , DO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA APLICADA E DEMAIS ENCARGOS HAVIDOS COM A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. - À inteligência dos artigos 231 , inc. VIII , do CTB , aplica-se à infração relativa ao transporte remunerado de pessoas, sem a respectiva licença, a pena de multa, e, como medida administrativa, a remoção do veículo, cuja restituição não está condicionada ao recolhimento da prestação pecuniária cominada e/ou eventuais despesas referentes à remoção. - É ilegítimo o ato que condiciona a liberação de veículo retido, ao pagamento da multa e despesas com a remoção, por infringir o Código de Trânsito Brasileiro .

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Peças Processuais que citam Art. 231, Inc. Vi da Lei 9503/97

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0564 em 21/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Embasa o auto de infração no Decreto Estadual 29.912/89 , art. 113, inc. VI a cc. Art. 116 e realiza documento de retenção baseando-se no que dispõem o art. 231 , VIII do CTB... Entretanto, dispõe o art. 231 inc... Segundo disposto no art. 231 , VIII da Lei 9.503 /97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo

    Multas E Demais Sanções

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0564 em 01/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Entretanto, dispõe o artigo 231 , inc... Segundo disposto no art. 231 , VIII da Lei 9.503 /97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo... Portanto admite que a lei 29.913 /89 art. 113, inc.VI letra a é inconstitucional , pois a Súmula é clara que a ré tem que cumprir o que dispõem o CTB

    Transporte Terrestre

  • Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - de Alvebi - Associação de Locadoras de Veículos de Transporte de Passageiros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 10/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Segundo disposto no art. 231 , VIII , da Lei n. 9.503 /97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo... Segundo disposto no art. 231 , VIII , da Lei n. 9.503 /97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo... UFEMG - VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB - COBRANÇA INDEVIDA. 1

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

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