Art. 231, Inc. Viii da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 231, Inc. Viii da Lei 13105/15

  • TJ-RS - Agravo Interno: AGT XXXXX SAPUCAIA DO SUL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ART. 1.023 C/C O ART. 183 , AMBOS DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE A CARGA DOS AUTOS. REGRA DO ART. 231 , VIII , DO CPC . CONSEQUÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O Estado, por se tratar de Fazenda Pública, foi intimado pessoalmente mediante a carga dos autos no dia 09NOV20, nos termos do art. 183 c/c o art. 1.023 , ambos do CPC , começando a contagem do prazo recursal neste dia, a teor do disposto no art. 231 , VIII , do CPC , e findando em 20NOV20, diante da sua contagem em dobro. A interposição dos embargos de declaração ocorreu em 23NOV20, intempestivamente, portanto. 2. Dessa feita, não há como se interpretar diferentemente como pretende o agravante, pois a norma inserta no art. 231 , VIII , do CPC trata-se de regramento especial em relação à regra geral insculpida no art. 224 do CPC para contagem do prazo recursal. Inocorência de violação ao disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF-88, pois foi respeitada a fluência do prazo recursal consoante garantem os arts. 183 e 231 , VIII , do CPC . 3. Correção de ofício de erro material materializado na menção ao art. 1.024 do CPC na decisão agravada, para fazer constar o art. 1.023 do CPC , que dispõe acerca do prazo para interposição dos embargos de declaração. 4. Precedentes catalogados. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-96.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que deixou de receber recurso de embargos de declaração em razão da intempestividade – Contagem do prazo a partir da data da retirada dos autos, em carga, do Cartório ou Secretaria, nos termos do inciso VIII , do artigo 231 do CPC – Retirada dos autos em carga em 26.02.2018 (segunda-feira), iniciando-se o prazo para interposição do recurso na mesma data (artigo 231 , VIII do CPC ). Tendo a agravante prazo em dobro, o prazo recursal encerrou-se em 09.03.2018 (sexta-feira) dia útil. Inaplicabilidade do artigo 224 , caput do CPC porque o artigo 231 traz regra específica – Recurso não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-98.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que deixou de receber recurso de embargos de declaração em razão da intempestividade – Contagem do prazo a partir da data da retirada dos autos, em carga, do Cartório ou Secretaria, nos termos do inciso VIII , do artigo 231 do CPC – Retirada dos autos em carga em 26.02.2018 (segunda-feira), iniciando-se o prazo para interposição do recurso na mesma data (artigo 231 , VIII do CPC ). Tendo a agravante prazo em dobro, o prazo recursal encerrou-se em 09.03.2018 (sexta-feira) dia útil. Inaplicabilidade do artigo 224 , caput do CPC porque o artigo 231 traz regra específica – Recurso não provido.

Mais Jurisprudência (+1.406)

Peças Processuais que citam Art. 231, Inc. Viii da Lei 13105/15

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - de Hebas Holding

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0047 em 16/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    Considerando que o prazo para apresentação de contestação, em caso de pluralidade de réus, começa a fluir a partir da última das datas a que se referem os incisos de I a VIII do artigo 231 do CPC ( CPC... Caso não seja o entedimento de Vossa Excelência, que seja concedido o prazo para réplica, de 15 (quinze) dias úteis ( CPC , arts. 350 e 351 ), a partir da intimação da decisão que apreciar a presente questão... art. 231 , § 1º ), requer a Vossa Excelência seja concedido à Requerente a oportunidade de se manifestar sobre todas as defesas após a juntada da última aos autos

    Condomínio • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - de Hebas Holding

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0047 em 22/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    Considerando que o prazo para apresentação de contestação, em caso de pluralidade de réus, começa a fluir a partir da última das datas a que se referem os incisos de I a VIII do artigo 231 do CPC ( CPC... Caso não seja o entedimento de Vossa Excelência, que seja concedido o prazo para réplica, de 15 (quinze) dias úteis ( CPC , arts. 350 e 351 ), a partir da intimação da decisão que apreciar a presente questão... I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( CPC , art. 1.022 , II )

    Condomínio • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - de Hebas Holding

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0047 em 16/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    Considerando que o prazo para apresentação de contestação, em caso de pluralidade de réus, começa a fluir a partir da última das datas a que se referem os incisos de I a VIII do artigo 231 do CPC ( CPC... Caso não seja o entedimento de Vossa Excelência, que seja concedido o prazo para réplica, de 15 (quinze) dias úteis ( CPC , arts. 350 e 351 ), a partir da intimação da decisão que apreciar a presente questão... art. 231 , § 1º ), requer a Vossa Excelência seja concedido à Requerente a oportunidade de se manifestar sobre todas as defesas após a juntada da última aos autos

    Condomínio • Propriedade • Coisas • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+776)

Doutrina que cita Art. 231, Inc. Viii da Lei 13105/15

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

    18. Prazos Processuais

    ou da secretaria ( CPC , art. 231 , VIII )... A sustentação oral no momento de julgamento perante os tribunais, por exemplo, tem o prazo de 15 minutos ( CPC , art. 937 )... mandado cumprido, quando a citação ou intimação ocorrer por oficial de justiça ( CPC , art. 231 , II ) ou por hora certa ( CPC , art. 231 , § 4º); c) a própria data da ocorrência da citação ou intimação

    9. Cumprimento de Sentença e Processo de Execução em Face da Fazenda Pública

    art. 231 , VIII ). .Realizada a intimação pela remessa, o prazo “inicia-se no dia da remessa dos autos com vista, ou, se as datas não coincidirem, do recebimento destes por servidor do órgão, e não... art. 231 , V ). .Este prazo, portanto, não se computa em dobro, nos termos do art. 183 , § 2º do CPC . .STJ, 2ª T, REsp 1.888.728/GO , Rel... No entanto, caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão

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  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Rogéria Fagundes Dotti, Sandro Gilbert Martins, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

    Prazos Processuais

    secretaria ( CPC , art. 231 , VIII )... A regra, contudo, não se aplica quando se tratar de autos eletrônicos ( CPC , art. 229 , § 2º ) 15... A sustentação oral no momento de julgamento perante os tribunais, por exemplo, tem o prazo de 15 minutos ( CPC , art. 937 )

    Cumprimento de Sentença e Processo de Execução em Face da Fazenda Pública

    Quando a intimação é feita por carga, o dia em que ela é feita é que dá início à contagem do prazo ( CPC , art. 231 , VIII )... Feia a intimação de forma eletrônica, o prazo tem início no dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê ( CPC , art. 231 , V )... No entanto, caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão

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  • Capa

    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

    Encontrados nesta obra:

    3. Comunicação dos Atos Processuais

    apresentem resposta (art. 231 , § 1º , do CPC/2015 ) 43 - 44... inciso VIII , do CPC/2015 . 45 Já se os autos são retirados por advogado sem que este apresente procuração – ou, ainda que apresente, se desta não constarem poderes especiais para receber citação –... Nada obstante, se o réu consultar ou tiver acesso ao teor da citação antes do fim do prazo, a data da consulta deflagra o prazo para resposta (art. 231 , V , do CPC/2015 ) 38

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