Art. 235d, Inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REPOUSOS. A sentença de conhecimento deferiu o pagamento de repousos e feriados em dobro quando o exequente, que exercia a função de motorista, não usufruísse folga no retorno à base após sete ou mais dias consecutivos de trabalho, nos termos do art. 235-D da CLT . Ou seja, diferentemente de outras categorias profissionais, o empregado motorista, regido pelo art. 235-D da CLT , nas viagens de longa distância com duração superior a 7 dias não precisa necessariamente usufruir o seu repouso semanal exatamente no sétimo dia de trabalho. O referido artigo autoriza que o repouso seja usufruído quando do retorno à base, após a viagem de longa distância. Dessa forma, só haverá o pagamento em dobro deferido no título executivo do presente processo caso o empregado motorista retorne à base depois de uma viagem de longa distância e, logo após, inicie outra viagem, sem usufruir do repouso de no mínimo 35 horas previsto no art. 235-D da CLT (24 horas por semana ou fração trabalhada + intervalo interjornada de 11 horas), o que não ocorre no exemplo referido pelo agravante do dia XXXXX-01-2015. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. Conforme bem esclarecido pelo perito, os levantamentos das jornadas realizadas foram elaborados com base na "Ficha Ponto Simplificada Banco de Horas", conforme expressamente deferido no título executivo, considerando o tempo de espera e os repousos que lá constaram. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotado portanto o regime de caixa. 2. LABOR PRESTADO NO PERÍODO A PARTIR DE 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA As contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. 3. MULTA. A multa prevista no artigo 61 , § 1º , da Lei nº. 9.430 /96, por seu turno, é devida apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, independente da data em que prestados os serviços. Adoção do entendimento firmado nos itens IV e V da Súmula nº. 368 do TST.

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. INVOCAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1 (ATUAL SÚMULA Nº 448 ) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEM INDICAÇÃO DO ITEM CONTRARIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR ANALOGIA. Na hipótese, discute-se se o reclamante, agente de apoio técnico, que mantém contato com adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, tem direito ao adicional de insalubridade. Inicialmente, cumpre salientar que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, sendo assim, nos termos do artigo 894 , inciso II , da CLT , inviável a admissibilidade destes embargos por violação de dispositivo legal. Dessarte, o recurso somente alcança conhecimento se demonstrada divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte. Todavia, a alegação genérica de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SbDI-1 (atual Súmula nº 448 ) do TST, sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado, carece de adequação técnica, o que enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme jurisprudência desta Subseção. Por fim, também não se constata a divergência jurisprudencial alegada, pois os arestos colacionados são formalmente inválidos, uma vez que oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos não elencados no artigo 894 , inciso II , da CLT . Embargos não conhecidos . JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST, "os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora" . Embargos não conhecidos.