Art. 235e, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

Igualmente, o art. 235-E , § 1º , da CLT , relativo à possibilidade de gozo do repouso semanal após sete dias consecutivos de trabalho, em viagens com duração superior a uma semana, sequer foi invocado... Quanto ao art. 235-E , § 1º , da CLT (incluído pela Lei 12.619 , de 30 /04/2012, e revogado pela Lei 13.013 de 02/03/2015), a matéria sequer foi invocada pela ré em sua defesa (ID. 7c27a3c), motivo pelo... No mesmo sentido dispunha o art. 43 da Lei nº 8.212 /91, em sua antiga redação, regulamentado pelo artigo 276 , caput, do Decreto nº 3048 /99: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. FATO GERADOR. Nos termos da Súmula 45 deste E. Regional, "o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa) e quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449 /2008, convertida na Lei n. 11.941 /2009, incidindo juros conforme cada período".

Igualmente, o art. 235-E , § 1º , da CLT , relativo à possibilidade de gozo do repouso semanal após sete dias consecutivos de trabalho, em viagens com duração superior a uma semana, sequer foi invocado... Quanto ao art. 235-E , § 1º , da CLT (incluído pela Lei 12.619 , de 30 /04/2012, e revogado pela Lei 13.013 de 02/03/2015), a matéria sequer foi invocada pela ré em sua defesa (ID. 7c27a3c), motivo pelo... No mesmo sentido dispunha o art. 43 da Lei nº 8.212 /91, em sua antiga redação, regulamentado pelo artigo 276 , caput, do Decreto nº 3048 /99: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos