Art. 23b, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Todos os documentos

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Artigo 23B da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

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Art. 23-B. O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

I - avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
II - elaboração de um Plano Individual de Atendimento - PIA. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 1º A avaliação prévia da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado, levantando no mínimo: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - o tipo de droga e o padrão de seu uso; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
II - o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Legislação penal especial

Evandro Fabiani Capano

Doutrina sobre este ato normativo

A obra é um esforço de análise sistemática da legislação penal especial que apresenta mais que simples resumos ou visões muito sintéticas, buscando uma abordagem com melhor acuidade científica, com especial foco na terminologia e nos princípios que informam cada um dos textos legais. Foi preo...

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Jurisprudência que cita Art. 23b, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 Campo Limpo Paulista
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão que indeferiu tutela de urgência tendente à imposição de obrigação de não fazer aos agravados consistente em vedar internação involuntária em Comunidade Terapêutica e determinar a elaboração de Plano Individual de Atendimento para internações ou tratamento extra-hospitalar. Elementos dos autos que evidenciam o descumprimento dos dispositivos legais que envolvem os pedidos formulados, a despeito de terem sido instados a tanto há expressivo lapso de tempo. Quadro de ilegalidade que demanda providência judicial para evitar a continuidade das internações irregulares e a ausência de plano individual de atendimento. Decisão reformada. Recurso provido.
TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20228260000 Jaguariúna
Jurisprudência • Acórdão •
CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Questão de fato e de direito que se encontram suficientemente demonstradas nos autos – Inteligência dos arts. 355 , I e 370 , ambos do CPC – Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – Municipalidade de Osasco - Concurso público para admissão no cargo de Guarda Municipal 3ª Classe - Eliminação na fase de avaliação psicológica - Manutenção – Aceitação das regras previstas no edital de abertura do concurso, o qual previu expressamente o exame psicológico – Possibilidade de se recorrer administrativamente do resultado da avaliação (itens 8.27 e 8.28, do Edital)– Inocorrência de ferimento aos princípios administrativos - Ausência de ilegalidade no ato de eliminação do candidato - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160173 Umuarama XXXXX-23.2020.8.16.0173 (Acórdão)
Jurisprudência • Acórdão •
01 – APELO MINISTÉRIO PÚBLICOAPELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT. LEI 11.343 /2006. FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349-A DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO TEXTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. COTEJO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO02 – APELO RICHARDSON MARCOS FIGUEIREDOAPELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT. LEI 11.343 /2006. FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349-A DO CP ). SENTENÇA CONDENÁTORIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E MULTA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO USUÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER REQUERIDA SEM INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTADA APÓS O PRAZO DE OITO DIAS. MERA IRREGULARIDADE. APELO CONHECIDO. PRECEDENTE. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS ANGARIADOS NOS AUTOS QUE NÃO LEVANTARAM SUSPEITAS QUANTO A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU, AO CONTRÁRIO, O PRÓPRIO ACUSADO AFIRMOU QUE NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE. ROGO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE DO PROCESSAMENTO. RÉU QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS OBJETIVOS DA NORMA. LIMITE TEMPORAL PARA OFERECIMENTO DO ANPP ESGOTADO. STJ. PEDIDO DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA APLICAR NA FRAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA SÚMULA 231 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA REVISTA DE OFÍCIO E REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO REGIME INICIAL ABERTO PARA PENA DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-23.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 21.02.2022)

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Peças Processuais que citam Art. 23b, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Barra Bonita
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0063 em 16/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Barra Bonita, SP
D) Seja elaborado plano individual de atendimento, nos termos do artigo 23-B da Lei nº 11.343 /06. E) A intimação do Ministério Público. F) A nomeação de curador especial (art. 72 , I , do CPC )... Para tanto, faz-se necessária a elaboração de plano individual de atendimento, nos termos do artigo 23-B da Lei nº 11.343 /06, com redação dada pela Lei nº 13.840 /19, por equipe técnica multidisciplinar... Ademais, deve-se observar que eventual internação não pode ser realizada em comunidade terapêutica (art. 23 - A, § 9º, Lei nº 11.343 /2006)
Internação Involuntária
Petição (Outras) - TJSP - Ação Internação Compulsória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Franca, Fazenda do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0196 em 30/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP
Nesta parte, cumpre destacar o disposto no art. 23-B , Incisos I e II, § 1º, Incisos I e II, § 3º; § 4º; 5º, e incisos; § 6º; e § 7º, da Lei 11.343 /2006, abaixo transcritos: Art. 23-B... Nesta parte, cumpre destacar o disposto no art. 23-B , Incisos I e II, § 1º, Incisos I e II, § 3º; § 4º; 5º, e incisos; § 6º; e § 7º, da Lei 11.343 /2006, abaixo transcritos: Art. 23-B... Ocorre que, em 2015, a Lei Federal nº 13.146 , de 06 de julho de 2015, em seu art. 2º , estabeleceu critérios, e/ou pressupostos para detectar-se a deficiência física; mental; intelectual, e sensorial
Internação Compulsória
Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0095 em 17/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Brotas, SP
E MULTISSETORIAL Nesta parte, cabe destacar o art. 23-B , Inciso I, da Lei 11.343 /2006, que dispõe: Art. 23-B... Cumpre destacar o disposto no art. 23-A ; § 2º; § 5º, Inciso II, § 6º, e § 10º,da Lei 11.343 /2006, abaixo transcritos: Art. 23-A... 7º, da Lei 11.343 /2006, abaixo transcritos: Art. 23-B
Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

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TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 Campo Limpo Paulista

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20228260000 Jaguariúna

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Internação Compulsória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Franca, Fazenda do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível