Art. 24, § 11 do Decreto 5450/05 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO (alegação de violação aos artigos 37 , inciso XXI e § 6º , da Constituição Federal , 27, 29, 31, 66, 71, caput e §§ 1º e 2º, e 87 da Lei nº 8.666 /93, 309 do Código Civil , 7º da Lei nº 10.520 /02 e 28 do Decreto nº 5.450 /05, contrariedade à Súmula nº 331 , item IV, desta Corte e divergência jurisprudencial). Esta Corte, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V a Súmula nº 331 , cujas redações são no seguinte sentido: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. In casu , o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, deixou expresso que houve culpa do ente público pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço, devendo ser mantida, assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO, PARA O FIM DE DECLARAR A IMPETRANTE VENCEDORA DO CERTAME, OU PARA QUE SEJA SUSPENSO O ATO IMPUGNADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESTA AUSENTE A PROBABILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO DA IMPETRANTE. INSURGÊNCIA. EMPRESA LICITANTE ALEGA QUE: I) É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAQUELE QUE DESENVOLVE/UTILIZA O SISTEMA FILTRAR AS INFORMAÇÕES QUE PODERÃO ALIJAR O CERTAME DE ALGUM COMPETIDOR, CONTRARIANDO ASSIM O PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE, ENCAMPADO NO ARTIGO 3º DA LEI 8.666 /93; II) A INABILITAÇÃO POSTERIOR, COM A DECLARAÇÃO DE PROPOSTA MAIS ONEROSA AO PODER PÚBLICO, POR CONTA DE EXCESSO DE FORMALISMO EXACERBADO, DEMONSTRA-SE DESACERTADA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA CONCORRÊNCIA, DA COMPETITIVIDADE, DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA RAZOABILIDADE; III) O MUNICÍPIO DE CURITIBA É INCOMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÃO. PREGÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , DO DECRETO 5.450 /05, BEM COMO DO ARTIGO 3º , DA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 8.666 /93). IMPOSIÇÃO DE SIGILO. RESGUARDO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTATADA A IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE. PREVISÃO QUANTO À VEDAÇÃO DANO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO DETENTOR DO LANCE. PREVISÃO 7.5 DO EDITAL.EXPRESSA NOS ITENS DE Nº 5.4 E INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ARTIGO 24 DO DECRETO 5.450 /05, E DO ARTIGO 25 DO DECRETO Nº 1.235 /03. VIOLAÇÃO À ISONOMIA DA LICITAÇÃO E A LISURA DO CERTAME. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTE. RE XXXXX . INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-87.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - J. 12.03.2019)