Art. 24, § 2 da Lei 9503/97 em Todos os documentos

DECLARATÓRIA – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NULIDADE – NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO – ARTS. 24, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.248 /98 – RECURSO IMPROVIDO. “Nos termos do art. 24 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , e art. 1º , § 2º, da Lei Municipal nº 3.248 /98, havia a necessidade do Município de Barretos integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito para que pudesse exercer a competência para o trânsito, o que somente ocorreu com a edição da Portaria nº 165/99, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da nulidade da infração lavrada em data anterior”.

DECLARATÓRIA ? INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ? NULIDADE ? NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ? ARTS. 24, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.248 /98 ? RECURSO IMPROVIDO. ?Nos termos do art. 24 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , e art. 1º , § 2º, da Lei Municipal nº 3.248 /98, havia a necessidade do Município de Barretos integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito para que pudesse exercer a competência para o trânsito, o que somente ocorreu com a edição da Portaria nº 165/99, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da nulidade da infração lavrada em data anterior?.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR ESTACIONAR VEÍCULO EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES REGULAMENTARES DA SINALIZAÇÃO, MAIS ESPECIFICAMENTE PELA FALTA DE CARTÃO, COMO DETERMINA O DECRETO MUNICIPAL N. 8.827 /2000, QUE INSTITUIU O ESTACIONAMENTO ROTATIVO/CONTROLADO ("ZONA NOBRE"). NULIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ANTE A NÃO-INTEGRAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias (art. 24 , X , CTB ). No entanto, para exercer tal competência, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito (art. 24 , § 2º , CTB ), providência que, in casu, na ocasião da aplicação das multas, não se havia concretizado.