CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AQUIESCÊNCIA DO PATRONO. DECISÃO MANTIDA. 1."Nos termos dos arts. 22 , 23 e 24 , §§ 1º e 4º , do Estatuto da Advocacia , a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência" ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 23/02/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DO ART. 24 , § 4º , DA LEI 8.906 /94. SÚMULAS 282 E 356 /STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 22 , § 4º , DA LEI 8.906 /94.CREDITAMENTO DE REAJUSTES NA CONTA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DELEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS CONTRATUALMENTE. 1. A ausência de prequestionamento do art. 24, § 4º, da Lei8.906/94, atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 /STF. 2. A Lei 8.036 /90 definiu expressamente, no seu art. 20 , ashipóteses autorizadoras do saque nas contas vinculadas do FGTS, demodo que, comprovado o enquadramento em um dos permissivosprevistos, os fundistas poderão levantar integralmente o numeráriocontido nas respectivas contas. Daí advém a impossibilidade legal dese operar qualquer levantamento parcial de tais verbas em situaçõesque não guardem relação com as hipóteses definidas no mencionadodispositivo. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto,desprovido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES, ASSISTIDAS PELOS RESPECTIVOS CAUSÍDICOS, PONDO FIM AO LITÍGIO. MENÇÃO EXPRESSA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CREDOR DA SUCUMBÊNCIA, SEM EXPRESSAR NENHUMA RESSALVA E REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. AQUIESCÊNCIA DO PROFISSIONAL CARACTERIZADA (LEI 8.906 /94, ART. 24 , § 4º ). CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 24 , § 4º , da Lei 8.906 /94, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a "aquiescência do profissional" para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Relator para o acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 19/10/2021). 2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, manteve o acordo no tocante à renúncia aos honorários, prestigiando o princípio da boa-fé, inerente aos acordos, registrando categoricamente que "as embargantes anuíram expressamente ao distrato firmado com o réu, documento no qual consta que não seriam devidos honorários sucumbenciais a qualquer das partes". 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Modelos • 30/09/2020 • Ritchelly Pinto de Lima Vicente
Cláusula 17 - Os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao CONTRATADO conforme previsto no artigo 24 , parágrafo 4º da Lei 8.906 /94... Praticar todos os atos Judiciais inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , bem como os especificados no instrumento procuratório. III
Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais são exclusivamente do CONTRATADO , conforme previsto no artigo 24 , parágrafo 4º da Lei 8.906 /94. IV – DAS COMUNICAÇÕES Cláusula 7ª.
Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais são exclusivamente da CONTRATADA, conforme previsto no artigo 24 , parágrafo 4º da Lei 8.906 /94. IV - DAS COMUNICAÇÕES Cláusula 7ª.