Art. 24, Inc. Ii da Lei 9503/97 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SUBJETIVO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMA JURÍDICA. DESCABIMENTO. Inteiramente descabido, em sede de processo subjetivo, que se destina à tutela de direitos subjetivos, formular pedido de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica, sendo de todo imprópria disposição sentencial abstrata a tal respeito.DEFESA DE DIREITO DE TERCEIRO (CLIENTES). ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.Falece legitimação ad causam à autora naquilo em que pretende defender em juízo direito à circulação de veículos de terceiros.DIREITO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO, CONDIÇÕES LOCAIS E RESTRIÇÕES AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 30 , I , CF/88 . ARTIGOS 24 , II , E 99 , CTB . Não se afigura inconstitucional normatização municipal dispondo sobre o tráfego de caminhões de maiores tonelagem e dimensões, considerado quadro local, seja da condição do pavimento de determinadas vias públicas, seja da proximidade de prédios, na esteira do que dispõe, primeiro, o artigo 30 , I , CF/88 , e, depois, o artigo 24 , II , CTB , o que não se altera com o artigo 99 , CTB , que, óbvio, não elimina regramento afeiçoado ao interesse público local.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - NORMAS - INTERESSE LOCAL - REGULAMENTAÇÃO - SISTEMA DE TRÂNSITO LOCAL - INTINERÁRIO E PONTO DE EMBARQUE - VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO - DESCARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória - Os municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos de interesse local, no âmbito do qual se inserem as regras de circulação de veículos nas vias públicas, com o fito de proporcionar melhores condições de trafegabilidade e mobilidade urbanas, conforme previsão do art. 24 , II e XVI , da Lei n. 9.503 /97 - No âmbito do Município de Barbacena, a vigência do Decreto n. 8.019/16 não obstou o acesso das linhas de transporte de passageiro intermunicipais às vias públicas, limitando-se a normatizar o ponto de embarque e o itinerário a ser percorrido - Descaracterizada a agitada violação a direito liquido e certo, impõe-se a reforma da decisão recorrida, com a denegação da ordem.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - NORMAS - INTERESSE LOCAL - REGULAMENTAÇÃO - SISTEMA DE TRÂNSITO LOCAL - INTINERÁRIO E PONTO DE EMBARQUE - VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO - DESCARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória - Os municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos de interesse local, no âmbito do qual se inserem as regras de circulação de veículos nas vias públicas, com o fito de proporcionar melhores condições de trafegabilidade e mobilidade urbanas, conforme previsão do art. 24 , II e XVI , da Lei n. 9.503 /97 - No âmbito do Município de Barbacena, a vigência do Decreto n. 8.019/16 não obstou o acesso das linhas de transporte de passageiro intermunicipais às vias públicas, limitando-se a normatizar o ponto de embarque e o itinerário a ser percorrido - Descaracterizada a agitada violação a direito liquido e certo, impõe-se a reforma da decisão recorrida, com a denegação da ordem.