Art. 24, Inc. Viii lei Eleitoral em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , V E VIII , E § 10 , DA LEI Nº 9.504 /1997. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PEDIDO DA AIJE JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRE/PE. PRETENSÃO DE REEXAME. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O TRE/PE deu provimento ao recurso eleitoral interposto por Inacio Manoel do Nascimento e José Pereira da Silva Filho, candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito de Nazaré da Mata/PE nas Eleições 2020, para julgar improcedente o pedido da AIJE ajuizada pela Coligação Juntos por um Novo Recomeço, com base em suposta prática de conduta vedada (art. 73 , incisos V e VIII , e § 10, da Lei nº 9.504 /1997) e abuso do poder político (art. 22 da Lei Complementar nº 64 /1990). 2. As condutas ilícitas estariam consubstanciadas na aprovação de leis municipais propostas pelo primeiro investigado, no exercício do cargo de prefeito, e sancionadas com o objetivo de autorizar a contratação temporária de servidores da área de saúde, bem como conceder adicional de insalubridade, estabilidade financeira e incorporação de vantagens, além de permitir uso de bem público, tudo isso em período proibido na legislação eleitoral. 3. A alegação de ofensa ao art. 73 , V e VIII , da Lei nº 9.504 /1997, por conduta vedada, e ao art. 22 da LC nº 64 /1990, por suposta prática de abuso do poder político, encontra óbice no Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 4. Não foram impugnados, nas razões do recurso especial, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ofensa ao art. 73 , § 10 , da Lei nº 9.504 /1997, o que atrai a incidência do Enunciado Sumular nº 26 do TSE. 5. Ante a própria inadmissibilidade do recurso especial, impõe–se a manutenção da decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS - CABIMENTO - REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - ARTIGO 73 , VIII , DA LEI 9.504 /97 - PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DO ATO - LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - BENEFÍCIOS QUE SUPERAM A PERDA DO PODER AQUISITIVO DO ANO - CARÁTER GERAL - SUBSUNÇÃO À NORMA PROIBITIVA - ANÁLISE PERFUNCTÓRIA QUE PERMITE CONCLUIR-SE PELA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - AGRAVO PROVIDO. 1. É cabível o agravo de instrumento de decisões do juiz eleitoral, proferidas em representações específicas, que possam causar à parte lesão grave e de difícil reparação, uma vez que o artigo 33, § 2º, da Resolução TSE 23.367, veda a interposição deste recurso tão somente nas hipóteses de representação que seguem o rito do artigo 96 da Lei n.º 9.504 /97. 2. A sanção de Lei Complementar que institua "Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral do Município" que beneficia todas as categorias com ganhos acima do replique inflacionário, quando realizada no período de 180 dias antes da eleição, em princípio viola a norma proibitiva do artigo 73 , VIII , da Lei n.º 9.504 /97. 3. Verificada a presença do fumus boni iuris é de se deferir medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato tido como ilegal. 4. Agravo conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /92 AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI N.º 14.230 /2021. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO ( LIA , ART. 10 , VIII ). ELEMENTOS OBJETIVOS. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE. ELEMENTOS SUBJETIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. OVERRIDING DOS PRECEDENTES DO STJ E TJAC SOBRE A MATÉRIA. APELO DESPROVIDO. 1. Consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal em mérito de Repercussão Geral, "independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal (artigo 1º) ou infração político-administrativa (artigo 4º), previstas no DL 201 /67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa" (STF. RE XXXXX , Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 13.9.2019. Mérito de Repercussão Geral). 2. Nos termos do § 4º do art. 1º da Lei Federal n.º 8.429 /92, aplicam-se ao sistema de responsabilidade por improbidade os princípios constitucionais de direito administrativo sancionador, dentre os quais se inclui a retroatividade da lei material mais benéfica (novatio legis in mellius). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça a respeito da retroatividade de normas benéficas supervenientes no âmbito da responsabilidade disciplinar de servidores públicos, espécie do gênero direito administrativo sancionador ( AgInt no RMS XXXXX/RO , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.8.2021; RMS XXXXX/SP , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 8.2.2018). 3. Por veicular normas de caráter benéfico aos réus em ações de improbidade administrativa, a Lei Federal n.º 14.230 /2021 há de retroagir para alcançar condutas praticadas antes de sua vigência. Precedente desta Primeira Câmara Cível ( Apelação Cível n.º XXXXX-92.2017.8.01.0003 . Rel. Des. Laudivon Nogueira. J. 9.3.2022). 4. Com a vigência da Lei 14.230 /2021, a configuração da improbidade administrativa prevista no inciso VIII do art. 10 da LIA passou a exigir dois elementos materiais, a dispensa indevida de licitação e o efetivo prejuízo aos cofres públicos. Este prejuízo não há de ser presumido, mas efetivamente comprovado nos autos, e – caso o objeto da contratação tenha sido efetivamente entregue ou prestado à administração – se consubstancia na diferença entre o valor mais alto despendido pelo ente público e o inferior preço de mercado do produto ou serviço contratado sem licitação. Desta forma, o ato de improbidade descrito no inciso VIII do art. 10 da LIA não mais é um ilícito de mera conduta, exigindo a prova do resultado danoso ao erário. Overriding dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJAC que tratavam da matéria. 5. À luz da nova redação dos §§ 1º a 3º do art. 1º e § 2º do art. 10 , todos da Lei 8.429 /1992, deixou de existir, no âmbito do sistema de direito sancionador brasileiro, a figura da improbidade administrativa culposa, passando os danos ao erário decorrentes de condutas culposas a ser coibidos mediante outras modalidades de responsabilidade, a exemplo das ações judiciais de indenização (responsabilidade civil) ou mesmo as multas e obrigações de ressarcimento cominadas pelos Tribunais de Contas (responsabilidade administrativa). Overriding dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJAC que tratavam da matéria. 6. Igualmente, da nova redação dos §§ 1º a 3º do art. 1º , da Lei 8.429 /1992, se depreende a ocorrência de overriding dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJAC a respeito da suficiência de dolo genérico para a configuração do ato de improbidade administrativa. Doravante, faz-se necessária a prova do dolo específico. 7. Especificamente em relação à improbidade prevista na parte final do inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429 /1992 – dano ao erário por dispensa indevida de licitação – "essa hipótese de improbidade exige a presença de um elemento subjetivo reprovável relativo a essa situação de causalidade material. Deve existir a consciência não apenas de que a licitação era necessária. Mais ainda, é indispensável a vontade de praticar uma conduta indevida apta a causar o resultado antijurídico. Se o sujeito tinha consciência e vontade de praticar a conduta (contratação sem a necessária licitação), mas sem se orientar a produzir o resultado específico (prejuízo para o erário ou benefício a um particular), então a improbidade não está configurada." (JUSTEN FILHO, Marçal. Reforma da lei de improbidade administrativa comparada e comentada: Lei 14.230 , de 25 de outubro de 2021. 1. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. Edição digital). 8. Caso dos autos: imputada ao apelado a prática do ato de improbidade descrito na parte final do inciso VIII do art. 10 da LIA , sem, contudo, prova da ocorrência de efetivo prejuízo decorrente de pagamento de preço superior ao valor de mercado pelos serviços com licitação indevidamente dispensada. Parecer do TCE indicando a ausência de superfaturamento ou dano ao erário. Ausência do segundo elemento material da improbidade com dano ao erário ( LIA , art. 10 ). 9. Apelo desprovido. Sentença de improcedência mantida.