Art. 24, Inc. Viii lei Eleitoral em Peças Processuais

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  • Documentos diversos - TJMG - Ação Alistamento / Serviço Eleitoral - [Cível] Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0118 em 02/10/2022 • TJMG · Comarca · Canápolis, MG

    Por força do art. 24 de lei 12.016/09, combinada com o art. 113, inc. III do novo CPC, cabe o litisconsorte no mandado de segurança, sendo perfeitamente legal esta medida... inc... Ocorre que o artigo em questão não se aplica ao cargo de conselheiro tutelar, senão vejamos sua redação: Artigo 1.° da lei complementar 64/90, Inc

    Alistamento / Serviço Eleitoral • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJMG - Ação Alistamento / Serviço Eleitoral - [Cível] Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0118 em 17/02/2020 • TJMG · Comarca · Canápolis, MG

    Por força do art. 24 de lei 12.016 /09, combinada com o art. 113 , inc. III do novo CPC , cabe o litisconsorte no mandado de segurança, sendo perfeitamente legal esta medida... inc... Ocorre que o artigo em questão não se aplica ao cargo de conselheiro tutelar, senão vejamos sua redação: Artigo 1.º da lei complementar 64 /90, Inc

    Alistamento / Serviço Eleitoral • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJRJ - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Municipio do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784 /99... Em razão disso foi editada a Lei Complementar nº. 93 , de 24 de dezembro de 2008, que tão somente convalidou, até a data de sua publicação, os atos praticados com base no Decreto nº. 28.362 /2007 - que... Nesse sentido, cumpre elucidar que o título VIII da Lei nº. 94 /1979, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, que trata sobre o direito de petição do servidor

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Servidor • Administração Da Justiça Eleitoral • Direito Eleitoral

  • Petição - TREPI - Ação Abuso - de Poder Econômico - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - de Ministério Público Eleitoral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.6.18.0056 em 23/10/2015 • TRE-PI · Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - 56ª Zona Eleitoral

    A violação ao disposto no art. 37 , § 4º , e no art. 24 , inc... VIII , da Lei 9.504 /97, que proíbem, respectivamente, a veiculação de propaganda eleitoral em templos e o recebimento de recursos estimáveis em dinheiro procedentes de entidades religiosas, não ensejam... exigindo-se ainda que a conduta seja grave o suficiente para ensejar a aplicação dessas severas sanções, nos termos do art. 22 , inc

    Abuso - De Poder Econômico • Declaração De Inelegibilidade • Judicial • Recurso • Reforma

  • Petição - TJMG - Ação Alistamento / Serviço Eleitoral - [Cível] Mandado de Segurança Cível - contra Municipio de Belo Horizonte e Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 02/08/2020 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Requisitos objetivos e subjetivos atendidos, à luz do disposto no art. 30 , inc. VIII , do Código Eleitoral... Nessa hipótese, inaplicável o § 1º do art. 86 da Lei 8.213 /91. 4... 86 da Lei nº 8.112 / 90 , combinado com art. 1º ., II , L, da LC 90

    Alistamento / Serviço Eleitoral • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Abuso De Poder • Atos Administrativos

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Alistamento / Serviço Eleitoral - [Cível] Mandado de Segurança Cível - contra Municipio de Belo Horizonte e Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 02/08/2020 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Requisitos objetivos e subjetivos atendidos, à luz do disposto no art. 30 , inc. VIII , do Código Eleitoral... Nessa hipótese, inaplicável o § 1º do art. 86 da Lei 8.213 /91. 4... 86 da Lei nº 8.112 / 90 , combinado com art. 1º ., II , L, da LC 90

    Alistamento / Serviço Eleitoral • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Abuso De Poder • Atos Administrativos

  • Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0236 em 30/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ibitinga, SP

    Assim sendo, a teor do art. 24 c/c § 2° do art. 55, ambos da Lei 8.213/91, bem como jurisprudência uníssona do e... Art. 44 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Art. 5°, § 2°, da Lei 7.444/85. Resolução TSE n° 22.987/08. 3. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/GO , Rel... bloco de notas do produtor rural; (redação dada pela Lei 11.718/2008) VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Rural (Art. 48/51) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999 em 04/07/2020 • TRF3

    Art. 44 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /65). Art. 5º , § 2º , da Lei 7.444 /85. Resolução TSE nº 22.987/08. 3... 24 da Lei n. 8.213 /91)... VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485 INC. V , DO CPC ). INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ANTERIOR À LEI N.º 8.213 /91 PARA EFEITO DE CARÊNCIA

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

  • Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0356 em 30/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mirandópolis, SP

    VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485 , INC. V , DO CPC ). INOCORRÊNCIA... Art. 44 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /65). Art. 5º , § 2º , da Lei 7.444 /85. Resolução TSE nº 22.987/08. 3. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/GO , Rel... - bloco de notas do produtor rural; (redação dada pela Lei 11.718 /2008) VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212 , de 24 de julho de 1991, emitidas

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0120 em 27/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Cândido Mota, SP

    Art. 44 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Art. 5°, § 2°, da Lei 7.444/85. Resolução TSE n° 22.987/08. 3. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/GO , Rel... bloco de notas do produtor rural; (redação dada pela Lei 11.718/2008) VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela... VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INC. V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ANTERIOR À LEI N.° 8.213/91 PARA EFEITO DE CARÊNCIA

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário