Art. 24, Inc. Xvi do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 24, Inc. Xvi do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20306450001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - NORMAS - INTERESSE LOCAL - REGULAMENTAÇÃO - SISTEMA DE TRÂNSITO LOCAL - INTINERÁRIO E PONTO DE EMBARQUE - VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO - DESCARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória - Os municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos de interesse local, no âmbito do qual se inserem as regras de circulação de veículos nas vias públicas, com o fito de proporcionar melhores condições de trafegabilidade e mobilidade urbanas, conforme previsão do art. 24 , II e XVI , da Lei n. 9.503 /97 - No âmbito do Município de Barbacena, a vigência do Decreto n. 8.019/16 não obstou o acesso das linhas de transporte de passageiro intermunicipais às vias públicas, limitando-se a normatizar o ponto de embarque e o itinerário a ser percorrido - Descaracterizada a agitada violação a direito liquido e certo, impõe-se a reforma da decisão recorrida, com a denegação da ordem.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20168130056

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - NORMAS - INTERESSE LOCAL - REGULAMENTAÇÃO - SISTEMA DE TRÂNSITO LOCAL - INTINERÁRIO E PONTO DE EMBARQUE - VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO - DESCARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória - Os municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos de interesse local, no âmbito do qual se inserem as regras de circulação de veículos nas vias públicas, com o fito de proporcionar melhores condições de trafegabilidade e mobilidade urbanas, conforme previsão do art. 24 , II e XVI , da Lei n. 9.503 /97 - No âmbito do Município de Barbacena, a vigência do Decreto n. 8.019/16 não obstou o acesso das linhas de transporte de passageiro intermunicipais às vias públicas, limitando-se a normatizar o ponto de embarque e o itinerário a ser percorrido - Descaracterizada a agitada violação a direito liquido e certo, impõe-se a reforma da decisão recorrida, com a denegação da ordem.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos artigos 120 e 130 da Lei 9.503 /97 (fls. 110-115, e-STJ)... O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial sob os seguintes fundamentos (fl. 148, e-STJ): Disso se extrai que o tema em exame encontrou, também, guarida na interpretação do art. 24 , XVI , do... CTB e conseqüências de sua aplicação

Mais Jurisprudência (+5)

Peças Processuais que citam Art. 24, Inc. Xvi do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Consórcio FM Rodrigues & CIA contra Município de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 17/10/2017 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Imperativa, pois, a manutenção da r. sentença, também em homenagem ao disposto no art. 24 , II , VI , e XVI , do CTB . II.II. ZONA DE MÁXIMA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E RESTRIÇÕES CORRELATAS 16... /97- Sentença reformada - Recurso parcialmente provido."... Necessária análise do caso concreto quando verificado o atendimento dos requisitos legais (art. 29 , VIII do CTB e Resolução nº 268/08 do CONTRAN). Recurso não provido."

    Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 11/09/2017 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Imperativa, pois, a manutenção da r. sentença, também em homenagem ao disposto no art. 24 , II , VI , e XVI , do CTB . II.II. ZONA DE MÁXIMA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E RESTRIÇÕES CORRELATAS 16... /97- Sentença reformada - Recurso parcialmente provido."... Necessária análise do caso concreto quando verificado o atendimento dos requisitos legais (art. 29 , VIII do CTB e Resolução nº 268/08 do CONTRAN). Recurso não provido."

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de FM Rodrigues & CIA contra Prefeitura do Municipio de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 11/09/2017 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Imperativa, pois, a manutenção da r. sentença, também em homenagem ao disposto no art. 24 , II , VI , e XVI , do CTB . II.II. ZONA DE MÁXIMA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E RESTRIÇÕES CORRELATAS 16... /97- Sentença reformada - Recurso parcialmente provido."... Necessária análise do caso concreto quando verificado o atendimento dos requisitos legais (art. 29 , VIII do CTB e Resolução nº 268/08 do CONTRAN). Recurso não provido."

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

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